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  •  (22-04-2014) - CJF - TNU reafirma possibilidade de cumulação de juros remuneratórios e moratórios
  •  (22-04-2014) - TJMA - Educação de menores em conflito com a lei deve ser garantida pelo Estado
  •  (16-04-2014) - OAB Niterói informa a escala do Plantão das Prerrogativas entre os dias 17 e 23 de abril
  •  (16-04-2014) - Jurisprudência do STJ (Continuação)
  •  (16-04-2014) - Jurisprudência do STJ
  •  (16-04-2014) - TJMS - Casal obrigado a desembarcar de navio será indenizado
  •  (16-04-2014) - TJSP - Jogador deve indenizar árbitro agredido em jogo de futebol
  •  (16-04-2014) - STJ - Todos os casos,mesmo futuros,sobre perda de pontos no Brasileiro 2013 devem ser julgados no RJ
  •  (16-04-2014) - CJF - Revisão de benefício acarreta pagamento de diferenças desde a DIB, respeitada a prescrição
  •  (16-04-2014) - TRF4 - Tribunal mantém direito de juíza do trabalho aposentada advogar na Justiça do Trabalho do PR
  •  (16-04-2014) - TRF3 - É proibido o recebimento de benefício por incapacidade simultaneamente ao trabalho remunerado
  •  (16-04-2014) - STF - Suspensa decisão que estendeu direito a trabalhador avulso em desacordo com a SV 10
  •  (16-04-2014) - TJMS - Município deve aceitar crianças com 4 anos incompletos na pré-escola
  •  (16-04-2014) - TRF1 - Contribuinte deve pagar imposto de renda que não foi retido na fonte
  •  (16-04-2014) - STF - Suspensa decisão que admitiu regra de Juizados Especiais em crime de violência doméstica
  •  (17-04-2014) - OAB Niterói informa a escala do Plantão das Prerrogativas entre os dias 17 e 23 de abril
  •  (15-04-2014) - OAB Niterói realiza hoje entrega de carteiras a novos advogados e estagiários de Direito
  •  (15-04-2014) - ESA da OAB Niterói em franca expansão
  •  (15-04-2014) - Decisões da Justiça do Trabalho
  •  (15-04-2014) - STJ - Crime de descaminho não exige apuração administrativa do tributo devido
  •  (15-04-2014) - TJSC - Cidadão com perna fraturada ao cair em bueiro aberto receberá indenização
  •  (15-04-2014) - TJRN - Estado deverá internar dependente químico compulsoriamente
  •  (15-04-2014) - CNMP - Aprovada proposta de enunciado sobre repercussão geral
  •  (15-04-2014) - TJSP - Decisão suspende execução de dívidas contra sócios de empresa em recuperação judicial
  •  (15-04-2014) - TJCE - Justiça condena mulher a pagar R$ 30,9 mil de indenização por causar tumulto em loja
  •  (15-04-2014) - STF - Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS
  •  (14-04-2014) - Palestras na OAB Niterói enfocam a franquia
  •  (14-04-2014) - Decisões do TJ-RJ
  •  (14-04-2014) - TRT10 - Justiça do Trabalho se declara incompetente para julgar ação sobre Programa Mais Médicos
  •  (14-04-2014) - TRF4 - Tribunal concede benefício assistencial a criança com deficiência congênita
  •  (14-04-2014) - STF - Afastamento de atividades nocivas para aposentadoria especial é tema de repercussão geral
  •  (14-04-2014) - STF - Supremo julgará tema sobre local para recolhimento de IPVA
  •  (14-04-2014) - TRF3 - Tribunal mantém pensão por morte de militar a menor que estava sob sua guarda
  •  (14-04-2014) - TRF1 - Contribuinte é desobrigado de recolher IR incidente sobre a complementação de aposentadoria
  •  (14-04-2014) - Emerj discute ‘Bioética e Relação com o Direito’
  •  (14-04-2014) - STF - Liminar restabelece benefício a pensionista designada maior de 60 anos
  •  (11-04-2014) - TJSP - Portadora de LER/DORT receberá benefício acidentário
  •  (11-04-2014) - TRF4 decide que motorista não pode ser responsabilizado por infração de antigo proprietário
  •  (11-04-2014) - TJGO - Acusado que mudou de advogado terá de pagar honorários a Defensoria Pública
  •  (11-04-2014) - TJGO - Concessionária tem recurso negado e terá de indenizar cliente
  •  (11-04-2014) - TJSP - Divulgação de fotos no Facebook gera indenização por danos materiais
  •  (11-04-2014) - TJDFT - Consumidora será indenizada por demora na prestação de serviço
  •  (11-04-2014) - TJDFT - Turma decide que acordo entre as partes é viável mesmo após a prolação da sentença
  •  (11-04-2014) - TJDFT - Síndica será indenizada por comentário que sugere utilização indevida de verba
  •  (11-04-2014) - TST - Irmãos perdem direito a indenização por não comprovar vínculos afetivos com a vítima
  •  (11-04-2014) - TJSP - Mantém condenação de passageiro por ofensa a atendente de lanchonete em aeroporto
  •  (11-04-2014) - TJGO - Estado terá de fornecer remédio a paciente com depressão
  •  (11-04-2014) - TST - Justiça do Trabalho nega indenização a trabalhador chamado de “Orelha”
  •  (11-04-2014) - STJ - Ameaça contra patrimônio da vítima também pode configurar crime de extorsão
  •  (11-04-2014) - TJRS - Biodireito: Mesmo sob risco de vida, paciente não é obrigado a passar por cirurgia
  •  (11-04-2014) - TJSP - Justiça estipula indenização para família de criança que morreu após descarga elétrica
  •  (11-04-2014) - TJCE - Município de Fortaleza deve indenizar mulher que teve o carro danificado por buraco na pista
  •  (11-04-2014) - STJ - Pena remanescente não pode ser considerada para concessão de indulto pleno
  •  (11-04-2014) - MPMS - MP obtém liminar e garante continuidade do serviço oncológico em Corumbá
  •  (11-04-2014) - TST - Trabalhador chamado de vagabundo por telefone consegue comprovar ofensas
  •  (11-04-2014) - TST - Empresa é absolvida de indenização por dar aviso-prévio um mês antes da data-base
  •  (11-04-2014) - TRF3 - INSS não é parte legítima para restituir imposto de renda
  •  (11-04-2014) - CCJ aprova PEC que facilita pagamento de precatórios a idoso e pessoa com doença grave
  •  (10-04-2014) - Nota oficial da OAB Niterói sobre projeto da CDL de revitalização do Centro
  •  (10-04-2014) - Passagem de comando da Artilharia Divisionária do Exército contará com presidente da OAB Niterói
  •  (10-04-2014) - Financeira terá de entregar documentos de quitação de leasing para terceiro comprador do veículo
  •  (10-04-2014) - Maior salário define cálculo de aposentadoria proporcional para quem exerceu atividades simultâneas
  •  (10-04-2014) - Pena remanescente não pode ser considerada para concessão de indulto pleno
  •  (10-04-2014) - Valor para adjudicação compulsória de imóvel rural deve ser o da escritura pública
  •  (10-04-2014) - Tarifa de esgoto deve ser paga mesmo sem utilização de todo o serviço
  •  (10-04-2014) - Lei Maria da Penha não exige prova de que a vítima seja vulnerável ou hipossuficiente
  •  (10-04-2014) - TSE aprova mais três resoluções sobre regras das eleições gerais de 2014
  •  (10-04-2014) - Comissão aprova fim de depósito recursal para micro e pequenas empresas
  •  (10-04-2014) - Dispensada lavratura de termo na penhora on-line
  •  (10-04-2014) - Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade
  •  (10-04-2014) - É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro
  •  (09-04-2014) - Nota oficial da OAB Niterói sobre projeto da CDL de revitalização do Centro
  •  (09-04-2014) - TJSP - Comentários ofensivos na internet geram indenização
  •  (09-04-2014) - TJRN - Judiciário pode intervir em revisão de cláusulas contratuais
  •  (09-04-2014) - TJRN - Adoção de pré-adolescente gera direito a licença maternidade de 180 dias
  •  (09-04-2014) - STF - Mantida decisão em ação que discute direito de herança de filho adotivo
  •  (09-04-2014) - TRF1 - Mãe é condenada por ter recebido benefício da filha falecida
  •  (09-04-2014) - STF - Liminar suspende decisão sobre incidência de dispositivo da Lei de Drogas
  •  (09-04-2014) - TRF4 - Verba salarial ganha judicialmente deve ter IR descontado com base em alíquotas da época
  •  (09-04-2014) - TJRN - Entes políticos não devem se esquivar de fornecer medicamentos
  •  (09-04-2014) - STF - Plenário julga ações que questionam leis do RJ
  •  (09-04-2014) - Decisões da Justiça do Trabalho
  •  (08-04-2014) - OAB de Niterói bate recorde de advogados, mantendo a posição de maior subseção do País
  •  (08-04-2014) - Presidente da OAB Niterói recebe da Associação Friburguense de Imprensa diploma
  •  (08-04-2014) - Vaga da ministra Eliana Calmon, no STJ, é disputada por 14 candidatos
  •  (08-04-2014) - TRT18 - Caseiro em propriedade de natureza recreativa não pode ser enquadrado como rural
  •  (08-04-2014) - Quarta Turma anula contrato simulado para garantir negócio de agiotagem
  •  (08-04-2014) - Violação dos deveres de depositário não autoriza redirecionamento de execução fiscal
  •  (08-04-2014) - Mãe não consegue invalidar acordo entre pai e filho que extinguiu execução de alimentos
  •  (08-04-2014) - TJPE - Seguradora do DPVAT pode ser obrigada a custear perícia em vítima de acidentes de trânsito
  •  (08-04-2014) - TJSC confirma prisão a pai que deve R$ 60 mil de pensão alimentícia
  •  (08-04-2014) - TJSC - Bloqueio de cartão de crédito é dissabor cotidiano e não gera dano moral
  •  (08-04-2014) - STF - Incabível uso de MS como recurso contra decisão do CNJ
  •  (08-04-2014) - CJF - Falta de simetria entre soluções para o Sistema Penitenciário Federal pode gerar grave insatis
  •  (08-04-2014) - CJF - Juíza federal afirma que demandas repetitivas são principal macrodesafio do Judiciário
  •  (07-04-2014) - Jurisprudência do TJ-RJ
  •  (07-04-2014) - TJMG - Mulher é condenada por injúria racial
  •  (07-04-2014) - TJGO - Caso Pit bulls: posse dos animais fica com protetores
  •  (07-04-2014) - TJGO - Rapaz que mantinha relação sexual com namorada menor não será indiciado por estupro
  •  (07-04-2014) - TRF4 - Homem que teve CPF roubado e usado fraudulentamente ganhará nova inscrição
  •  (07-04-2014) - TJMA - Falta de sinalização em quebra-molas resulta em indenização a acidentado
  •  (07-04-2014) - TJRS - Farmácia pagará pensão vitalícia por vender medicamento errado
  •  (07-04-2014) - Câmara pode votar regulamentação da emenda das domésticas esta semana
  •  (04-04-2014) - Ana Cecília Cardoso toma posse dia 8, na presidência da Comissão de Ação Social e Saúde
  •  (04-04-2014) - TRF1 - 1.ª Seção admite uso integral do tempo de carreira em caso de transposição para outro cargo
  •  (04-04-2014) - TSE - Quociente eleitoral: candidato a deputado mais votado nem sempre é eleito
  •  (04-04-2014) - TJSP - Município e empresa devem fornecer energia elétrica a idosos com problemas de saúde
  •  (04-04-2014) - TJDFT - DF terá que indenizar motociclista que se acidentou devido a falta de sinalização
  •  (04-04-2014) - MPPA - Justiça concede liminar requerida pelo MP para tratar de criança viciada em crack
  •  (04-04-2014) - TRT3 - Responsabilidade do devedor pela correção monetária só cessa com o efetivo pagamento do débit
  •  (04-04-2014) - TRT18 inova jurisprudência e mantém condenação de empresa sobre parcelas futuras de horas in itinere
  •  (04-04-2014) - Proposta define momento da inversão do ônus da prova em ação de consumidor
  •  (04-04-2014) - Proposta muda regras que caracterizam dolo e culpa
  •  (04-04-2014) - Danos morais e estéticos:2ª Vara Cível determina que empresa de fogos de artifício pague indenização
  •  (04-04-2014) - TRT3 - Partido político é responsável solidário pelos débitos contraídos por seus candidatos
  •  (04-04-2014) - Boletim de Difusão 44 do TJ-RJ
  •  (04-04-2014) - Averbação de execução anterior à medida cautelar não viola efeito suspensivo do recurso especial