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  •  (05-02-2016) - TJSP - Justiça de Santos autoriza transexual a mudar de nome
  •  (05-02-2016) - TJDFT - Cheques fraudados por esposa de correntista não o isenta dos pagamentos
  •  (05-02-2016) - TJRS - Placa de veículo disponibilizada no Google Maps não gera dever de indenizar
  •  (05-02-2016) - STJ - Seguro de acidentes pessoais não cobre morte por AVC
  •  (05-02-2016) - TJMA - Cassi e Unimed São Luís terão que ressarcir segurados por falta de comunicação
  •  (05-02-2016) - STF - Negada liminar em HC que discute insignificância em débito tributário
  •  (05-02-2016) - TJRO-Adolescente terá de cumprir medida de internação pela prática ato infracional análogo homicídio
  •  (05-02-2016) - TJRO - Negado provimento à apelação de réu que entregou direção do veículo a pessoa não habilitada
  •  (05-02-2016) - TJRS - Envolvido em ato de vandalismo durante protesto é condenado
  •  (05-02-2016) - MPPR - Justiça determina que Estado e Município ofereçam transporte escolar a estudantes
  •  (05-02-2016) - TJPB - Plano de saúde deverá indenizar usuário em R$ 5 mil por negar cobertura com anestesista
  •  (05-02-2016) - TJMG - Empresa aérea é inocentada por impedir embarque de bebê
  •  (05-02-2016) - TJSP - Agência de viagens e hotel pagarão indenização por publicação de fotos sem créditos
  •  (04-02-2016) - TJSC - Tribunal nega HC a marido violento que invadiu condomínio da sogra atrás de sua mulher
  •  (04-02-2016) - TJMS - Município de Naviraí deve fornecer vacina a menor
  •  (04-02-2016) - TRF1 - Cancelamento de benefício previdenciário deve respeitar o contraditório e a ampla defesa
  •  (04-02-2016) - TRT19 - Tribunal afasta suspeição de testemunha que moveu ação contra o mesmo empregador
  •  (04-02-2016) - TRT2-3ª Turma: prova emprestada de laudo pericial só válida quando total correspondência das funções
  •  (04-02-2016) - TST - Turma autoriza correção de erro relativo à comprovação do depósito recursal
  •  (04-02-2016) - STJ - Pedido de exame criminológico para progressão requer fundamentação concreta
  •  (04-02-2016) - STF - Liminar garante ao Rio de Janeiro repactuação da dívida sem desistir de ações judiciais
  •  (04-02-2016) - Nova plataforma facilita acesso ao sistema de peticionamento eletrônico no STF
  •  (03-02-2016) - Paola Andrade Porto toma posse amanhã na presidência da Comissão Estudos da Legislação de Trânsito
  •  (03-02-2016) - TRT23-Trabalhador não consegue provar relação entre doença e trabalho tem pedido indenização negado
  •  (03-02-2016) - TRT15-É lícita penhora conta poupança de empregador, verificadas constantes movimentações financeira
  •  (03-02-2016) - TRT3-Hipermercado condenado obrigar trabalhadora participar grito guerra, cantar e daçar público
  •  (03-02-2016) - TRT3-Turnos revezamento não podem ultrapassar 8 horas diárias com autorização coletiva compensação
  •  (03-02-2016) - TRT2 - 17ª Turma: ausência de vaga de veículo não obriga empregadora a ressarcir danos via pública
  •  (03-02-2016) - TRT3 - Impenhorabilidade sobre proventos não é absoluta
  •  (03-02-2016) - TRT12-Nova súmula garante indenização trabalhador que tiver carteira trabalho retida fim do contrato
  •  (03-02-2016) - TJTO -Liminar determina servidor estadual em mandato prefeito receba salário Estadoe não municipio
  •  (03-02-2016) - TJMS - Herdeiro que não figurou em partilha deve ser restituído
  •  (03-02-2016) - TJMG - Vítima de atropelamento por motocicleta será indenizada
  •  (03-02-2016) - TJGO - Contrato de estágio remunerado não cria vínculo empregatício
  •  (02-02-2016) - Dia D
  •  (02-02-2016) - Esse é o caminho
  •  (02-02-2016) - Avante
  •  (02-02-2016) - TJDFT - Vizinhos devem obedecer a limites na construção de muro entre casas
  •  (02-02-2016) - TRF3 - Imóvel doado com cláusula de impenhorabilidade pode ser objeto de constrição em execução fisc
  •  (02-02-2016) - TRT3 - Briga no ambiente de trabalho autoriza justa causa
  •  (02-02-2016) - TJMG - Plano de saúde é condenado a pagar danos morais por negar tratamento
  •  (02-02-2016) - TJGO - Cirurgias emergenciais não se enquadram em restrição de carência de plano de saúde
  •  (02-02-2016) - TJGO – Gestante tem direito à estabilidade provisória em cargo comissionado
  •  (02-02-2016) - TJDFT - Danos a veículo em rua esburacada não geram compensação moral
  •  (02-02-2016) - STJ - Beneficiários não podem mais acumular auxílio-acidente com aposentadoria
  •  (01-02-2016) - TJMS - Plano de saúde é condenado por reajuste abusivo para idosos
  •  (01-02-2016) - MPF/PE - Ministério Público consegue condenação envolvido divulgação pornografia infantil internet
  •  (01-02-2016) - TJRN - Vítima de acidente causado por atropelamento de animal na pista será indenizada
  •  (01-02-2016) - TJGO - TAM terá de indenizar mãe e filha impedidas de permanecerem em aeronave sem motivo justo
  •  (01-02-2016) - TRT3 - JT determina penhora de percentual sobre salários de sócios executados
  •  (01-02-2016) - Presidente Afat paraninfa quarta-feira turma novos advogados e estagiários de Direito na OAB Niterói
  •  (01-02-2016) - TRT3 - JT anula auto infração aplicado empresa que pagou multa do FGTS diretamente trabalhadores
  •  (01-02-2016) - TJAL - Demora em entrega de carro rende indenização contra Volkswagen
  •  (01-02-2016) - TJES - Instituição condenada a indenizar revendedora
  •  (01-02-2016) - TJGO - Saneago terá de indenizar moradora pelo fornecimento de água imprópria para o consumo
  •  (01-02-2016) - TJSP - Municipalidade não pode descontar valor de assistência à saúde em folha de pagamento
  •  (01-02-2016) - TJDFT - Edital de concurso não pode se sobrepor à legislação vigente
  •  (01-02-2016) - STJ - Depoimento de vítimas de estupro e assédio sexual tem grande valor como prova
  •  (01-02-2016) - TJGO - Negado Habeas Corpus a homem acusado de feminicídio tentado contra ex-namorada
  •  (29-01-2016) - Artigo: Socorro
  •  (29-01-2016) - Presidente da OAB Niterói empossa presidentes das comissões de Gestão Desportiva,Segurança e Esporte
  •  (29-01-2016) - Titulares de conta corrente conjunta são responsáveis por todo o saldo bancário
  •  (29-01-2016) - Relações de consumo: Inversão do ônus da prova não obriga réu a arcar com custo da prova pericial
  •  (29-01-2016) - TJ-RJ: Atos extrajudiciais serão emitidos em papel de segurança
  •  (29-01-2016) - STF reconhece repercussão geral de 40 temas em 2015
  •  (29-01-2016) - Decisões do TJ-RJ
  •  (29-01-2016) - Morre o renomado advogado Walter Santos Ventura. Missa de 7º dia será segunda-feira
  •  (29-01-2016) - TJMS - Tribunal mantém decisão que anulou multas de trânsito
  •  (29-01-2016) - TJGO - Celg terá de indenizar casal por queda de energia no dia de seu casamento
  •  (29-01-2016) - TJGO - Ação de reconhecimento de paternidade posterga prescrição de herança
  •  (29-01-2016) - TJES - Tribunal de Justiça mantém condenação ao Detran
  •  (29-01-2016) - TRT9 - Pedido de demissão apresentado por trabalhador analfabeto é anulado
  •  (29-01-2016) - STF - Liminar permite repactuação da dívida de Alagoas sem desistência de ações judiciais
  •  (29-01-2016) - STF - ADPF pede suspensão de condenações a pagamento de hora extra a motoristas externos
  •  (29-01-2016) - Honorários não são devidos quando Defensoria Pública atua contra pessoa jurídica de direito público
  •  (28-01-2016) - Posse solene de diretoria e conselho da OAB de Niterói será terça-feira, no CDL
  •  (28-01-2016) - Juízes do Trabalho empossam hoje diretoria e o presidente da OAB de Niterói estará presente
  •  (28-01-2016) - TJSC - Maioridade civil dos filhos não extingue automaticamente dever de pagar alimentos
  •  (28-01-2016) - TRF2 - Cargo de professora é acumulável com residência médica, se respeitada norma constitucional
  •  (28-01-2016) - TRT3 - JT-MG mantém justa causa aplicada a empregada que assinou o ponto da colega
  •  (28-01-2016) - TRT3 - Empresa que não exerce atividade de risco e não teve culpa em acidente de trajeto é isenta
  •  (28-01-2016) - TJAC - Álcool ao volante: Juízo Criminal condena motorista à prestação de serviço
  •  (28-01-2016) - TRF3 - Paternidade socioafetiva habilita herdeira para fins previdenciários
  •  (28-01-2016) - Informativo STF
  •  (27-01-2016) - TJRS - Empresa de piscina é condenada a pagar indenização
  •  (27-01-2016) - TRT5 - Empresa pagará salários a operador por atraso na emissão da CAT
  •  (27-01-2016) - TST - Aposentado receberá valor de multa por descumprimento de decisão judicial
  •  (27-01-2016) - TRT3 - Prestação de horas extras habituais não descaracteriza banco de horas
  •  (27-01-2016) - TRT3 - Juiz reconhece vínculo entre trabalhadora terceirizada e instituição financeira
  •  (27-01-2016) - TRF1 - Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia
  •  (27-01-2016) - STJ - Consumidor só tem direito ao dobro do valor cobrado indevidamente se comprovar má-fé
  •  (27-01-2016) - Entendimento do legislador - Decisão admite substituição de depósito por seguro-garantia
  •  (27-01-2016) - Cofres abertos - Tribunais regionais federais recebem R$ 1,3 bilhão para pagar RPVs
  •  (27-01-2016) - Receita diz que sociedade individual de advogado não pode optar pelo Simples
  •  (26-01-2016) - Advogados reclamam de novo da falta de papel para obtenção de boleto no juizado especial
  •  (26-01-2016) - STF - Direito à nomeação de candidatos fora do número de vagas tem repercussão geral
  •  (26-01-2016) - TJSP - Sócio deve usar bens pessoais para pagamento de dívida
  •  (26-01-2016) - CJF - É permitida a concessão de aposentadoria híbrida por idade em atividade rural e urbana
  •  (26-01-2016) - TJDFT - Internauta é condenada a indenizar candidato por publicações ofensivas na internet
  •  (26-01-2016) - STJ - Usufrutuário tem legitimidade para propor ação reivindicatória
  •  (26-01-2016) - TJAC - Justiça do Acre determina que Gol Linhas Aéreas transporte passageiros
  •  (26-01-2016) - TJRS - Devolução do valor de produto não entregue não gera dever de indenizar
  •  (26-01-2016) - TJSP - Site deve indenizar consumidores que não receberam produto
  •  (26-01-2016) - TJRS - AES Sul não deverá indenizar cliente que teve fornecimento de energia interrompido
  •  (26-01-2016) - OAB Niterói assina convênio com uma psicóloga
  •  (26-01-2016) - CJF - Desempregado voluntário não pode ser beneficiado por extensão do período de graça
  •  (25-01-2016) - STJ - Pena de prisão não é mais aplicada em crime de porte de droga para consumo próprio
  •  (25-01-2016) - TJDFT - Locatário deverá pagar multa por entregar imóvel fora do prazo do contrato
  •  (25-01-2016) - TRF1 - Razões para reforma do julgamento é pressuposto necessário para apreciação do recurso
  •  (25-01-2016) - TRT15 nega acréscimo salarial por acúmulo de função de ajudante geral de uma clínica médica
  •  (25-01-2016) - TJGO - Plantação não configura benfeitoria para fins de rescisão de contrato
  •  (25-01-2016) - Decisão do TJ-RJ
  •  (25-01-2016) - Informativo STF com decisões (Continuação)
  •  (22-01-2016) - Artigo: Sem talião
  •  (22-01-2016) - STJ - Empresas também podem ter direito
  •  (22-01-2016) - TRF1 - Penhora do faturamento de empresa só é cabível em casos excepcionais
  •  (22-01-2016) - TST - Turma mantém prescrição de 20 anos para trabalhador que era menor quando sofreu acidente
  •  (22-01-2016) - TST - Norma da CEF sobre incorporação de gratificação prevalece sobre jurisprudência
  •  (22-01-2016) - STJ - Concessão de adicional de aposentadoria por invalidez depende da condição social do segurado
  •  (22-01-2016) - STJ - Limite da jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas
  •  (22-01-2016) - OPINIÃO - Normas fundamentais e negócios processuais no novo CPC
  •  (21-01-2016) - Fuscaldo declina da nomeação para procurador-geral da OAB de Niterói, por motivos de ordem pessoal
  •  (21-01-2016) - TJGO - Abono de permanência não depende de requerimento
  •  (21-01-2016) - TJDFT - Cobrança de DPVAT sobre veículo furtado é indevido e deve ser anulado pelo Detran
  •  (21-01-2016) - TJSP - Metrô indenizará mulher que sofreu assédio sexual
  •  (21-01-2016) - TRF1 - Ação civil pública não deve ser ajuizada com o fim de reintegração de posse
  •  (21-01-2016) - TRT9 - Imigrante que recebia apelidos em razão de sua origem étnica deverá ser indenizado
  •  (21-01-2016) - TRF1 - Procedência total do pedido afasta a sucumbência recíproca e impõe a condenação do vencido
  •  (21-01-2016) - TRT1 - Uso de carona desconfigura horas in itinere
  •  (21-01-2016) - Jurisprudência do STJ (Continuação)
  •  (21-01-2016) - Jurisprudência do STJ
  •  (20-01-2016) - Luiz Roberto toma posse, dia 4 de fevereiro, na Comissão de Direito Eletrônico e Perícia Criminal
  •  (15-01-2016) - Vice-presidente da OAB-RJ, Cramer ministrará palestra sobre Precedentes no novo CPC na OAB Niterói
  •  (15-01-2016) - ESA da OAB Niterói inicia 2016 com três cursos e uma pós-graduação
  •  (04-01-2016) - Plantão do TJ-RJ - Mês de Janeiro