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  •  (24-03-2017) - TJRN - Concessionária e montadora de veículos são condenadas por venda de carro defeituoso
  •  (24-03-2017) - TRT5 - Mantida apreensão de passaportes de sócios de construtora por débitos trabalhistas
  •  (24-03-2017) - STJ - Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação
  •  (24-03-2017) - STJ - Para Quarta Turma, não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva
  •  (23-03-2017) - Presidente da OAB de Niterói afirma que os deputados criam a terceirização para facilitar o capital
  •  (23-03-2017) - STJ - Exclusão de cobertura para lente em cirurgia de catarata nos contratos antigos não gera dano
  •  (23-03-2017) - TJDFT - Site de comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por falha de terceiros
  •  (23-03-2017) - TRT3 - Juiz entende que uso de uniforme com marcas da loja e de fornecedores não viola direito
  •  (23-03-2017) - CNJ: Inovações do Código de Processo Civil agilizam a escolha de peritos na justiça
  •  (23-03-2017) - STF - Lei com matéria diversa da MP que a originou é preservada em razão de segurança jurídica
  •  (23-03-2017) - STF - Plenário conclui julgamento sobre prazo prescricional para cobrança de valores de FGTS
  •  (23-03-2017) - TJMG - Empresa deve indenizar consumidora por duplicidade de Renavam
  •  (23-03-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (23-03-2017) - CNJ: Comunicação de atos processuais por meio eletrônico começa a ser implementada
  •  (23-03-2017) - CNJ Serviço: entenda a diferença entre adoção, apadrinhamento e acolhimento
  •  (23-03-2017) - 'O Judiciário precisa se humanizar', diz ministro Lelio Bentes Corrêa em palestra na Emerj
  •  (22-03-2017) - TJSC - Cliente que foi 30 vezes em loja para reclamar de produto, sem êxito, será indenizado
  •  (22-03-2017) - TJAM - Justiça determina retificação de nome e gênero de pessoa sem cirurgia de mudança de sexo
  •  (22-03-2017) - TJDFT - Ofensas proferidas por aplicativo de celular geram dever de indenização
  •  (22-03-2017) - TJGO - Com base no Novo CPC, juiz determina negativação de devedores
  •  (22-03-2017) - TJSC - Perícia é dispensável para recebimento de denúncia de crime nas relações de consumo
  •  (22-03-2017) - STF reafirma jurisprudência do TST que veda cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores
  •  (22-03-2017) - TJRS - Casal indenizado após 10 horas de espera em aeroporto
  •  (22-03-2017) - TJMT - Carência não pode limitar atendimento de urgência
  •  (22-03-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (22-03-2017) - TJSP - Queda de camarote durante festa gera dever de indenizar
  •  (22-03-2017) - STJ - Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil
  •  (22-03-2017) - STJ - Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual r
  •  (21-03-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (21-03-2017) - TST - Turma considera morte de mulher de trabalhador motivo relevante para não arquivar processo
  •  (21-03-2017) - Câmara aprova em 2º turno PEC que disciplina recursos no STJ
  •  (21-03-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (21-03-2017) - TRF1 - Empréstimos consignados feitos por celetistas não se extinguem com a morte do mutuário
  •  (21-03-2017) - CNJ:Tribunais têm um mês para responder questionário sobre violência contra mulher
  •  (21-03-2017) - CNJ amplia o rol de pessoas que podem atuar como conciliadores de Justiça
  •  (21-03-2017) - Informativo 597 do STJ (Continuação 2)
  •  (21-03-2017) - Informativo 597 do STJ (Continuação)
  •  (21-03-2017) - Informativo 597 do STJ
  •  (20-03-2017) - TJMG - Município deverá indenizar vítima de abuso sexual
  •  (20-03-2017) - STJ - Redução da pena pode ser negada com base em inquérito policial ou ação penal em curso
  •  (20-03-2017) - TRF1 - Transexual pode realizar depilação a laser na rede pública de saúde
  •  (20-03-2017) - TJSP - Queda de cadeirante em estação do metrô gera dever de indenizar
  •  (20-03-2017) - TRF4 - Paciente que perdeu consulta obtida judicialmente terá que depositar caução para marcação
  •  (20-03-2017) - STF - Recurso com repercussão geral discute parâmetros para leis que aumentam contribuição
  •  (20-03-2017) - TJSC - Tribunal isenta Estado de culpa por tombo de garoto em brincadeira antes das aulas
  •  (20-03-2017) - STJ - Não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CE
  •  (20-03-2017) - STJ - Admitido incidente de uniformização sobre contagem especial de tempo de serviço
  •  (20-03-2017) - TRF2 - Tribunal garante benefício à companheira de segurada falecida
  •  (20-03-2017) - TRT1 - Filhos de auxiliar de estoque morto ao fazer trabalho de motorista serão indenizados
  •  (20-03-2017) - TRT3 absolve posto de gasolina de indenizar família de frentista assassinado durante serviço
  •  (20-03-2017) - TRT3 - Juiz condena trabalhador a pagar multa por litigância de má fé à empresa por flagrante altera
  •  (17-03-2017) - Acadêmicos de Direito da Anhanguera fazem visita guiada à sede da OAB Niterói
  •  (17-03-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (17-03-2017) - CNJ Serviço: saiba a diferença entre carta precatória e rogatória
  •  (17-03-2017) - TRT11 - Trabalhador apto ao serviço não tem direito a ser indenizado por doença ocupacional
  •  (17-03-2017) - Próxima turma a receber carteiras na OAB Niterói terá vice-presidente como paraninfo, dia 23
  •  (17-03-2017) - TST - Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores
  •  (17-03-2017) - TRF3 - Tribunal determina divisão igual da pensão por morte entre viúva e ex-mulher
  •  (17-03-2017) - STJ - Gratuidade em ação de usucapião especial urbana não tem natureza objetiva
  •  (17-03-2017) - Palavra do Presidente: Caldeirão ferve
  •  (16-03-2017) - Posto do BB na OAB Niterói é desativado porque mandados de pagamentos agora são todos eletrônicos
  •  (16-03-2017) - Informativo STF com decisões (Continuação)
  •  (16-03-2017) - Informativo STF com decisões
  •  (16-03-2017) - TRT3 - Empregado que nunca tirou férias consegue rescisão indireta do contrato de trabalho
  •  (16-03-2017) - Doméstica que não conseguiu receber auxílio-doença porque patroa não recolhia INSS será indenizada
  •  (16-03-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (16-03-2017) - Verbetes do TJRJ
  •  (16-03-2017) - Cármen Lúcia: respeito às instâncias inferiores evita sobrecarga em tribunais
  •  (15-03-2017) - Informativo STF com decisões (Continuação)
  •  (15-03-2017) - Informativo STF com decisões
  •  (15-03-2017) - STJ - Tribunal admite primeiro incidente de assunção de competência em recurso especial
  •  (15-03-2017) - TRF4 - Salário-maternidade de empregada em período de graça deve levar em conta o último salário
  •  (15-03-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (15-03-2017) - TRT3 - Juiz reconhece responsabilidade subsidiária do município de Juiz de Fora
  •  (15-03-2017) - TRT6 - Na fase de execução, prescrição quinquenal não pode ser acatada
  •  (15-03-2017) - C.FED - Proposta prevê condenação por danos morais por infidelidade conjugal
  •  (14-03-2017) - TRT3 - Fornecimento de estacionamento para o empregado não caracteriza salário utilidade
  •  (14-03-2017) - TRT13 - Justiça nega pedido de multa por um dia de atraso
  •  (14-03-2017) - TRT2-Empresa tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária quanto à condenação da prestadora
  •  (14-03-2017) - STJ - Expropriado deve comprovar prejuízo em imóvel para impedir desistência de desapropriação
  •  (14-03-2017) - S.FED - Projetos do Senado ampliam os direitos das mulheres na política, no trabalho e em casa
  •  (14-03-2017) - TJDFT - Turma mantém condenação por violência e constrangimento ilegal contra esposa
  •  (14-03-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 5/2017 do TJRJ
  •  (13-03-2017) - Presidente da OAB de Niterói critica manifestação de Rodrigo Maia contra a legislação trabalhista
  •  (13-03-2017) - TRF4 - Novas provas não podem invalidar coisa julgada
  •  (13-03-2017) - Decisões do TJ-RJ
  •  (13-03-2017) - TRF1 - Inscrição de imóvel realizada indevidamente em leilão gera indenização ao proprietário
  •  (13-03-2017) - TJES - Viação condenada a indenizar passageiro impedido de embarcar por seu modo de se vestir
  •  (13-03-2017) - TJSC - Empresa é condenada por transformar cliente em garoto propaganda sem consentimento
  •  (13-03-2017) - TRT21 - Testemunha que mentiu deve pagar multa ou se retratar
  •  (13-03-2017) - STJ - Redução de pena em patamar inferior ao admitido por lei exige fundamentação
  •  (13-03-2017) - TST - Turma entende que adesão a PDV da VW afasta direito ao seguro-desemprego
  •  (13-03-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 4/2017do TJRJ
  •  (10-03-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (10-03-2017) - CNJ Serviço: Entenda as fases de conhecimento e de execução do processo
  •  (10-03-2017) - TJDFT - Furto de veículo não dá causa a indenização por dano moral
  •  (10-03-2017) - TRT4- Prazo para prescrição indenizatória de doença ocupacional começa a contar somente após ciência
  •  (10-03-2017) - TRT19 - Acordo firmado com desvio de finalidade não impede rediscussão na Justiça
  •  (10-03-2017) - TRT13 - Uso excessivo de celular no trabalho é falta grave
  •  (10-03-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 4/2017 do TJRJ
  •  (10-03-2017) - Palavra do Presidente: É possível?
  •  (09-03-2017) - TJMT - Insignificância exige exame acurado dos fatos
  •  (09-03-2017) - TRT3 - Chegada antecipada ao trabalho em condução da empresa só configura tempo à disposição
  •  (09-03-2017) - TST - Demora em denunciar atraso de salário e FGTS não afasta direito de agente a rescisão indireta
  •  (09-03-2017) - TST - Citação do BB entregue em Brasília é inválida em processo ajuizado no RJ
  •  (09-03-2017) - STF - Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas
  •  (09-03-2017) - TJRN - TJRN bloqueia R$ 792 mil de 11 municípios devedores de precatórios
  •  (09-03-2017) - OAB Niterói participará sexta e sábado de congresso de estética em Cabo Frio
  •  (09-03-2017) - TST - Ex-diretor de sindicato não pode atuar em causa própria em reclamação ao TST
  •  (09-03-2017) - STJ - Estado não consegue afastar condenação de fornecer leite em razão do crescimento da criança
  •  (09-03-2017) - STJ - Audiência por videoconferência não afronta a plenitude de defesa
  •  (09-03-2017) - STJ - Negada liminar a mulher denunciada por homicídio de ex-companheiro
  •  (09-03-2017) - STJ - Estabelecida prisão domiciliar a mãe de criança com autismo
  •  (09-03-2017) - STJ - Tribunal corrige situação irregular de presos em regime fechado
  •  (09-03-2017) - STF - Benefícios do chamado “buraco negro” podem ser reajustados pelas ECs 20/1998 e 41/2003
  •  (09-03-2017) - STJ - Ministros defendem aprovação da PEC 209 e regulamentação da proposta
  •  (08-03-2017) - TJES - Justiça condena Município de Serra por violação em sepultura
  •  (08-03-2017) - STF - Suspensa ação penal por ausência de comprovação de transnacionalidade do crime de tráfico
  •  (08-03-2017) - TRF2 - Tribunal garante à servidora conversão de tempo de serviço em condições insalubres
  •  (08-03-2017) - TST - Turma afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo
  •  (08-03-2017) - TRT3 - Credenciamento de advogados no PJE-JT é feito pelo próprio usuário
  •  (08-03-2017) - TJAL - Condomínios não podem proibir animais domésticos em apartamentos
  •  (08-03-2017) - TJSC - Justiça isenta de prejuízo idosa vítima de golpe por fraude em seu cartão de crédito
  •  (08-03-2017) - TJRJ - Light é condenada a indenizar bar que ficou às escuras
  •  (08-03-2017) - TJMG - Juiz de Pará de Minas ordena liberação de réu pego em flagrante
  •  (08-03-2017) - TJMS - Acusado que vive na Espanha faz transação penal pela internet, via skype
  •  (08-03-2017) - TRF1 - Veículo alugado utilizado em crime deve ser devolvido à locadora
  •  (08-03-2017) - TJGO - Garoto de programa é condenado por extorquir ex-cliente
  •  (07-03-2017) - TJSC - Tribunal confirma pena a motorista que, sob efeito de álcool, se envolveu em acidente
  •  (07-03-2017) - TJSC - Sindicalista barrada em hospital por não ter crachá sofre incômodo, nunca dano moral
  •  (07-03-2017) - TJMS - Tribunal mantém liminar para escola ter acessibilidade em estacionamento
  •  (07-03-2017) - TJCE - Mulher flagrada com mais de meio quilo de crack tem pedido de prisão domiciliar negado
  •  (07-03-2017) - TRF2 - Tribunal garante pensão por morte a companheira que comprovou união estável
  •  (07-03-2017) - TRF2 - Incide contribuição previdenciária sobre verbas de representação
  •  (07-03-2017) - TRF1 - Não é cabível indenização por danos morais sem a comprovação do manuseio de agentes químicos
  •  (07-03-2017) - TRF1 - Consentimento expresso de correntista afasta alegação de falta de informação
  •  (07-03-2017) - TST - Prova dividida isenta condomínio de acusação de prática de racismo
  •  (07-03-2017) - STJ - Tribunal rejeita pedido da prefeitura de São Paulo para usar multas no pagamento de pessoal
  •  (07-03-2017) - STJ - Pai de menor que cometeu ilícito responde de maneira exclusiva, não solidária
  •  (07-03-2017) - STJ - Corte Especial aprova súmula sobre SFH
  •  (07-03-2017) - STF - Relator divulga ementa de julgamento sobre Lei dos Direitos Autorais
  •  (07-03-2017) - OAB Niterói doa 8 ventiladores para fórum da Justiça do Trabalho
  •  (07-03-2017) - OAB Niterói fará entrega de carteiras a turma de advogados e estagiários nesta quinta-feira, dia 9
  •  (07-03-2017) - STF - 2ª Turma julga casos de aplicação do princípio da insignificância
  •  (07-03-2017) - STF - 1ª Turma nega recurso do São Paulo contra decisão que anulou alterações no estatuto do clube
  •  (06-03-2017) - TJDF - Consumidora tem direito a 95% das contribuições feitas em título de capitalização cancelado
  •  (06-03-2017) - STJ - Animosidade entre ex-companheiras não impede guarda compartilhada, decide Terceira Turma
  •  (06-03-2017) - TST - Atendente dispensada na gravidez e readmitida em horário noturno não receberá dano moral
  •  (06-03-2017) - STJ - Seguro de responsabilidade civil para gestor de empresa não cobre atos fraudulentos
  •  (06-03-2017) - STF - Não há repercussão geral em recurso que discute deslocamento de trabalhador dentro da empresa
  •  (06-03-2017) - TRF1 - Segurado do INSS que retorna ao trabalho não tem direito à aposentadoria por invalidez
  •  (06-03-2017) - STJ - Honorários periciais cabem ao perdedor, mesmo sem especificação na sentença
  •  (06-03-2017) - TRT4 - Intervalo de 15 minutos antes da hora extra deve ser concedido apenas para mulheres
  •  (06-03-2017) - TRT2 - Ação cautelar exibitória não se destina à produção de prova
  •  (06-03-2017) - TRT10 - Juiz Guilherme Feliciano alerta para a necessidade de revisão da PEC da Reforma da Previdênc
  •  (06-03-2017) - TRF3 - Ministério Público federal tem ônus de juntar certidões de antecedentes criminais dos acusado
  •  (06-03-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (06-03-2017) - CNJ Serviço: como são enquadrados os diferentes crimes de homicídios
  •  (06-03-2017) - TJDF - DF é co-responsável por erro em preenchimento de guia de imposto que caiu em dívida ativa
  •  (03-03-2017) - Mandados de Pagamento do Banco do Brasil voltam a ser pagos na agência Niterói,na Av. Amaral Peixoto
  •  (03-03-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (03-03-2017) - CNJ: Rede de apoio ajuda a combater violência doméstica relacionada ao alcoolismo
  •  (03-03-2017) - TJDFT - Autora é condenada por tentar burlar limite do valor da causa dos Juizados Especiais
  •  (03-03-2017) - TJDFT - Juiz determina alimentos para viúva de acidente causado por condutor alcoolizado
  •  (03-03-2017) - STF - Suspensa decisão que desmembrou honorários advocatícios para pagamento em RPV
  •  (03-03-2017) - STJ - Falta de complexidade da causa autoriza redução de honorários em recurso especial
  •  (03-03-2017) - STJ - Discussão sobre honorários devidos a defensor dativo não comporta recurso extraordinário
  •  (03-03-2017) - Palavra do Presidente: Vai pegar