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:: Mais Noticias
  •  (27-02-2015) - TJGO - União estável: após morte de companheira, homem tem direito de continuar na casa em que vivia
  •  (27-02-2015) - TJSC - Por falta de cuidados, mãe alcoólatra tem destituição do poder familiar sobre filhos
  •  (27-02-2015) - TRT3 - Juíza nega indenização por dano moral relacionada a suposto acúmulo de funções
  •  (27-02-2015) - TRT8 - Companheira de trabalhador falecido após acidente de trabalho tem direito a indenizações
  •  (27-02-2015) - CJF - Cálculo de gratificação de servidor inativo deve ser proporcional ao tempo de contribuição
  •  (27-02-2015) - CJF - TNU garante auxílio-reclusão a dependente de preso sem renda
  •  (26-02-2015) - Decisões da Justiça do Trabalho
  •  (26-02-2015) - TJMG - Justiça dá ganho de causa a seguradora que negou cobertura
  •  (26-02-2015) - TRT9 - Tribunal confirma justa causa a trabalhador que recebeu nove advertências
  •  (26-02-2015) - Decisões do TJ-RJ
  •  (26-02-2015) - TJGO - Revista de mercadoria após pagamento no caixa é ilegal
  •  (26-02-2015) - Acidente de trânsito: ficar sem carro não pode ser considerado como ofensa à honra ou à dignidade
  •  (26-02-2015) - TRT-4 - Empregado despedido por convicção política diferente do dono da empresa deve ser indenizado
  •  (26-02-2015) - TJMG - Mulher é preservada do aval concedido em contrato pelo marido
  •  (25-02-2015) - Jurisprudência Cível do TJ-RJ
  •  (25-02-2015) - TST-Pintora industrial demitida por brigar com ex-namorado no trabalho consegue reverter justa causa
  •  (25-02-2015) - TJMS - Empresa de aluguel de roupas deverá indenizar cliente
  •  (25-02-2015) - TJGO - Celg D terá de indenizar por morte de gado em descarga elétrica
  •  (25-02-2015) - TJSP - Instituição religiosa não pagará imposto municipal sobre construção de templo
  •  (25-02-2015) - TRF1 - Transporte gratuito é direito fundamental da pessoa carente com necessidade especial
  •  (25-02-2015) - TRT7 - Atestado médico da empresa prevalece sobre laudo de clínica particular
  •  (25-02-2015) - TST - Sexta Turma julga primeiros recursos com base nos requisitos da Lei 13.015/14
  •  (25-02-2015) - TRF3 - Empresa não deve recolher contribuições sobre remuneração durante afastamento
  •  (25-02-2015) - TJGO - Evicção só ocorre quando há perda do bem
  •  (25-02-2015) - TJGO - Juiz determina retificação de certidão de nascimento depois de teste negativo de DNA
  •  (25-02-2015) - STF - ADI discute exercício da advocacia para servidores do Judiciário e do MPU
  •  (24-02-2015) - Oficiais de Justiça atemorizados quando juiz determina cumprimento de ordem em comunidades violentas
  •  (24-02-2015) - TRF4 confirma pensão a viúva de segurado que deixou de pagar INSS após doença incapacitante
  •  (24-02-2015) - TST - Porteiro não consegue anular exigência de cumprimento de aviso-prévio proporcional
  •  (24-02-2015) - CNJ - O que faz o juiz leigo?
  •  (24-02-2015) - CNMP - Mantido ato que concedeu licença a promotor para exercer cargo público
  •  (24-02-2015) - Sociedade de economia mista que age por delegação tem legitimidade para aplicar multa de trânsito
  •  (24-02-2015) - Para TJGO,empresa proprietária de carro que atropelou motociclista também é responsável por acidente
  •  (24-02-2015) - TJGO - Aluna adventista não terá abono de faltas aos sábados
  •  (24-02-2015) - TJGO - Mulher que desistiu de cirurgia por atraso de médico não tem direito à indenização
  •  (24-02-2015) - TJGO - Condomínio fechado não pode exigir CNH de visitantes
  •  (24-02-2015) - MP que alterou regras da Previdência volta a ser questionada no STF
  •  (24-02-2015) - TRF1 - Presença de advogado em inquérito policial não é obrigatória
  •  (23-02-2015) - TJMS - Motorista é condenada em danos morais por acidente de trânsito
  •  (23-02-2015) - STF decide constitucionalidade de normas estaduais do RJ e RS
  •  (23-02-2015) - Lei que autoriza DF a assumir encargos trabalhistas de rodoviários demitidos é inconstitucional
  •  (23-02-2015) - MPRJ - Promotoria ajuíza ação para sanar deficiências do Hospital Souza Aguiar
  •  (23-02-2015) - Empregador que não recolhia contribuições previdenciárias é condenado ao pagamento de indenização
  •  (23-02-2015) - Empregados em edifícios homenageiam presidente da OAB de Niterói
  •  (23-02-2015) - TJGO - Juros de mora não incidem no prazo constitucional de precatório
  •  (23-02-2015) - TJDFT - Casal que teve mala com roupas para o casamento extraviada será indenizado
  •  (23-02-2015) - TRT3 - Advogado que não devolveu processo no prazo legal terá que pagar multa
  •  (23-02-2015) - Jurisprudência do STJ (Continuação)
  •  (23-02-2015) - Jurisprudência do STJ
  •  (20-02-2015) - TJES - Quatro escolas sob responsabilidade do Estado
  •  (20-02-2015) - TJDFT - Deficiente auditivo receberá indenização por negativa de cobertura do plano de saúde
  •  (20-02-2015) - TJDFT - Empresa aérea é condenada a indenizar devido a vazamento de água durante voo
  •  (20-02-2015) - Acusação injusta de furto de esmaltes que levou acusada à prisão gera danos morais e materiais
  •  (20-02-2015) - MPAC - Supermercados de Epitaciolândia são condenados após venderem produtos vencidos
  •  (20-02-2015) - TST - Vigia de loja de conveniência em posto receberá adicional de periculosidade
  •  (20-02-2015) - TRT3 - Extinção ou paralisação das atividades empresariais impede estabilidade de dirigente sindical
  •  (20-02-2015) - TRT3 - Empregada espiada no vestiário consegue rescisão indireta e indenização por dano moral
  •  (20-02-2015) - TJSP - Justiça de Santos condena hospital e plano de saúde a indenizar paciente
  •  (19-02-2015) - Artigo: O procedimento comum à luz do novo Código de Processo Civil
  •  (19-02-2015) - Artigo: “Barbeiragens” nos crimes de trânsito entram em vigor
  •  (19-02-2015) - TRF1 - Adicional de penosidade deve ser regulamentado
  •  (19-02-2015) - TJMS - 2ª Câmara Cível nega redução de pensão alimentícia
  •  (19-02-2015) - TRT3 nega pedido de desconsideração da PJ em execução porque nomes dos sócios não constam na CDA
  •  (19-02-2015) - TST -Gerente incluído na “malha fina” por ausência de declaração da empresa não receberá indenização
  •  (13-02-2015) - OAB Niterói funciona normalmente nesta sexta.No Carnaval haverá plantão da Comissão de Prerrogativas
  •  (13-02-2015) - TJMS - Empresa é condenada a emitir bilhete de passagem aérea promocional
  •  (13-02-2015) - TRF1 - Produto regulamentado como “alimento” não pode ser comercializado como “medicamento”
  •  (13-02-2015) - STJ - Proposta de seguro encaminhada por consumidor após o sinistro não tem validade
  •  (13-02-2015) - TJSP - Ofensas contra médica e clínica veterinária em rede social geram indenização
  •  (13-02-2015) - Decisões do TJ-RJ
  •  (12-02-2015) - TJDFT - Demora na realização do teste do bafômetro não anula multa de trânsito
  •  (12-02-2015) - STJ - Empresa em recuperação judicial pode concorrer em licitação
  •  (12-02-2015) - TJGO - Posto abusa no preço do combustível e terá de pagar indenização coletiva
  •  (12-02-2015) - TJGO - Adolescente consegue autorização para cantar em casas noturnas
  •  (12-02-2015) - STJ - Segunda Seção deve definir prazo prescricional para cobrança de demurrage
  •  (12-02-2015) - STF - Fixação de preços abaixo dos custos fere a livre iniciativa, decide Primeira Turma
  •  (12-02-2015) - STF - 1ª Turma reafirma Súmula Vinculante 3 quanto a ato de concessão inicial de aposentadoria
  •  (12-02-2015) - STJ - Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278
  •  (12-02-2015) - TJMT - Justiça manda devedores para dívida ativa
  •  (12-02-2015) - TJSP - Lei que obriga fornecedores a fixar data para realização de serviços é constitucional
  •  (12-02-2015) - TRF4 - União terá que pagar multa por ter atrasado fornecimento de medicamento a paciente terminal
  •  (12-02-2015) - TJDFT - Queda em buraco de via pública gera indenização
  •  (12-02-2015) - Casal que quase não era encontrado no local não consegue provar que morava em apartamento penhorado
  •  (12-02-2015) - TRT15 -Justa causa é aplicada a trabalhador que montou empresa de ensino profissionalizante idêntica
  •  (12-02-2015) - TRF3 decide que companheira receberá pensão integral por morte do seu companheiro e não a esposa
  •  (12-02-2015) - C.FED - Proposta aumenta teto de receita para enquadramento no Supersimples
  •  (11-02-2015) - TJDFT - Consumidora que encontrou lagarta em sanduíche será indenizada
  •  (11-02-2015) - TRT2 - Multa por descumprimento de acordo deve incidir apenas sobre a parcela paga em atraso
  •  (11-02-2015) - TRT3 - JT reconhece relação de emprego entre teleatendente e cooperativa de trabalho médico
  •  (11-02-2015) - TRF1 - Turma restabelece pagamento de benefício a pessoa com deficiência
  •  (11-02-2015) - TJRN - Estudante com menos de 18 anos poderá cursar nível superior
  •  (11-02-2015) - TRF3 - Leitor de livros digital não goza da mesma imunidade do livro de papel
  •  (11-02-2015) - TJDF - Estado terá que indenizar por laqueadura não realizada que levou mulher à gravidez de alto ri
  •  (11-02-2015) - Artigo: O dever de fundamentação-resposta do juiz no novo Código de Processo Civil
  •  (11-02-2015) - Artigo: Aspectos principiológicos positivos no novo CPC
  •  (11-02-2015) - Artigo: A advocacia no Novo Código de Processo Civil
  •  (10-02-2015) - OAB Niterói comemora Dia Internacional da Mulher com palestra
  •  (10-02-2015) - Confira o plantão da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas durante o recesso de Carnaval
  •  (10-02-2015) - Fortalecer 1° grau é carro-chefe do TJ e TRT. Honorários advocatícios. Pioneirismo da OAB Niterói
  •  (10-02-2015) - STJ define que é cabível cautelar de exibição de documentos para obter extrato bancário
  •  (10-02-2015) - TJRS - Justiça mantém decisão que proíbe o Banco Santander de não renovar apólices de seguro
  •  (10-02-2015) - TRT3 - Turma determina liberação dos depósitos recursais em execução provisória
  •  (10-02-2015) - TRT3 - Fornecimento gratuito de celular não caracteriza salário-utilidade se o uso é indispensável
  •  (10-02-2015) - STJ - Risco da evicção não atinge banco que apenas financiou a compra do bem
  •  (10-02-2015) - TRF1 - Adquirente deve arcar com taxas condominiais atrasadas de imóvel comprado em leilão
  •  (10-02-2015) - Artigo: Sigilo profissional -Advogado e réu não são obrigados a mostrar contrato de serviço em juízo
  •  (09-02-2015) - STJ - É cabível multa diária pela não exibição de documento relativo a endereço IP
  •  (09-02-2015) - Arquiteto não tem vínculo reconhecido com loja de materiais de construção que indicava a clientes
  •  (09-02-2015) - TRT3 – Posse de cargo público logo após parto do filho não traz prejuízo à licença-maternidade
  •  (09-02-2015) - STF - Questionadas MPs que alteraram benefícios trabalhistas e previdenciários
  •  (09-02-2015) - Decisões do TJ-RJ
  •  (09-02-2015) - Jurisprudência Cível do TJ-RJ
  •  (06-02-2015) - TJSP - Justiça extingue ação contra reajuste da tarifa do transporte em Osasco
  •  (06-02-2015) - TJPB determina bloqueio nas contas da Prefeitura de Santa Rita para pagar salários atrasados
  •  (06-02-2015) - TRT10 - Equiparação salarial não pode ser fundada em parcela de natureza pessoal
  •  (06-02-2015) - TRF3 – Tribunal confirma decisão que obriga banco a fornecer atendimento sem demora excessiva em MS
  •  (06-02-2015) - TJDFT - Hipermercado é obrigado a honrar "superoferta" de computador
  •  (06-02-2015) - Unimed Fortaleza deve pagar indenização por negar exames e parto para cliente que mudou de cidade
  •  (06-02-2015) - TRF1 - Proprietário de imóvel deve ser notificado antes da abertura de processo de desapropriação
  •  (06-02-2015) - TRF1 - Pais que comprovem dependência econômica de filho falecido fazem jus à pensão por morte
  •  (06-02-2015) - TRT15 - Casal de ministros religiosos não consegue vínculo empregatício
  •  (06-02-2015) - TJRN - Juiz bloqueia verba em contas do Município de Natal para garantir acolhimento de deficiente
  •  (06-02-2015) - TRF3 - Servidor público que utiliza carro próprio tem direito a auxílio-transporte
  •  (06-02-2015) - MPMG - Homem é condenado por crimes contra a Mata Atlântica no nordeste de Minas
  •  (06-02-2015) - TJGO - Juiz autoriza aborto de feto sem cérebro
  •  (06-02-2015) - Decisões do TJ-RJ
  •  (05-02-2015) - TJES - Indenização de R$ 80 mil por infecção hospitalar
  •  (05-02-2015) - TRF3 - Tribunal reconhece trabalho de cobrador de ônibus como atividade especial
  •  (05-02-2015) - TRT24 - Estado é condenado a cumprir normas de saúde, higiene e segurança do trabalho
  •  (05-02-2015) - Microempresa demite por justa causa empregado que não retornou ao trabalho após convocação em jornal
  •  (05-02-2015) - TRF1 - Segurado que apresente prova da condição de rurícola faz jus à aposentadoria
  •  (05-02-2015) - TJAL - Rio Largo deve custear tratamento de paciente com infertilidade
  •  (05-02-2015) - TRF1 - União,Estado e Município são condenados a fornecer medicamento para tratamento quimioterápico
  •  (05-02-2015) - TJMG - Casa noturna terá que indenizar cliente
  •  (05-02-2015) - TJDFT - Exigência de cheque caução para internação em UTI gera indenização por danos morais
  •  (05-02-2015) - Decisões da Justiça do Trabalho
  •  (04-02-2015) - Decisões do TJ-RJ
  •  (04-02-2015) - TJCE - Cliente que sofreu transtornos após curto-circuito deve receber indenização de R$ 8 mil
  •  (04-02-2015) - STJ - Roubo ou furto ficam consumados com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia
  •  (04-02-2015) - TRF1 - Documentos devem ser concedidos independentemente do pagamento de multas
  •  (04-02-2015) - STF - Suspenso julgamento sobre paridade no pagamento de pensão por morte
  •  (04-02-2015) - Governo estadual não pode cortar verba da segurança sob pena de incrementar a criminalidade
  •  (04-02-2015) - STF - Suspenso julgamento sobre paridade no pagamento de pensão por morte
  •  (04-02-2015) - Diretor da ESA Niterói anuncia cursos e palestra sobre o novo Código de Processo Civil
  •  (04-02-2015) - TJGO - Promed deverá indenizar família de paciente que teve tratamento negado
  •  (04-02-2015) - TJGO - Dono de camping não é responsabilizado por afogamento de adolescente
  •  (04-02-2015) - TJMG - Propaganda com erro material não gera indenização
  •  (04-02-2015) - TST - Recusa a reintegração não impede que gestante receba indenização pelo período de estabilidade
  •  (04-02-2015) - Empresa que paga salários mais altos a empregados com maior escolaridade não comete discriminação
  •  (04-02-2015) - Negociação avança no Judiciário
  •  (04-02-2015) - TJDFT - Motorista é condenado a indenizar por trafegar na contramão e colidir com outro veículo
  •  (04-02-2015) - TJGO - Avós têm guarda de criança que sofreu abuso
  •  (04-02-2015) - Garantia à execução -Justiça gratuita não inclui depósito recursal mesmo para empresa em recuperação
  •  (04-02-2015) - TST - Município se isenta de condenação trabalhista por atuar apenas como interventor
  •  (04-02-2015) - C.FED - Projeto determina prestação de contas da aplicação da pensão alimentícia
  •  (04-02-2015) - STJ - Alimentos são devidos até a citação na ação de exoneração julgada procedente
  •  (04-02-2015) - STJ - Quarta Turma admite realização de exame de DNA pela técnica da reconstrução
  •  (04-02-2015) - TRT13 - Justiça nega indenização por danos morais a empregada aposentada por invalidez
  •  (04-02-2015) - TRT23 - Justiça nega dano moral a empregado constrangido por câmeras em vestiário
  •  (04-02-2015) - MPPE - Justiça acata ação e determina que plano de saúde autorize cirurgia para cliente transexual