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  •  (23-06-2017) - TJSP - Motociclista será indenizada por queda em buraco não sinalizado
  •  (23-06-2017) - TJSC - Aposentada condenada por litigância de má-fé em negócio mal sucedido com automóvel
  •  (23-06-2017) - TRF4 - Herdeiros não precisam de inventário para habilitação em processo de execução de sentença
  •  (23-06-2017) - TST - Engenheiro que atuava como parceiro de empresa não tem vínculo de emprego reconhecido
  •  (23-06-2017) - STJ - Segunda Seção firma teses em repetitivo para ações de revisão de previdência privada
  •  (23-06-2017) - STJ - Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento
  •  (22-06-2017) - TJES - Mantida decisão que condena homem a pagar indenização de R$ 10 mil por divulgar vídeo íntimo
  •  (22-06-2017) - STJ - Sentença que exigiu trânsito em julgado não impede execução provisória da pena
  •  (22-06-2017) - STJ - Norma impeditiva de prescrição para menor não pode prejudicar direito tutelado
  •  (22-06-2017) - STJ-Mantida responsabilidade solidária em recurso que discutia repartição dos valores de indenização
  •  (22-06-2017) - OAB Niterói e Caarj promovem, dia 11 de julho, mais um dia de vacinação contra a gripe
  •  (22-06-2017) - STJ - Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta
  •  (22-06-2017) - STJ - Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição
  •  (22-06-2017) - INFORMATIVO - STJ
  •  (21-06-2017) - TRT2 - Utilização de banheiro e vestiário coletivos em hospital configura dano moral
  •  (21-06-2017) - TRT15 exclui multa e indenização aplicadas à reclamada, durante tentativa de conciliação
  •  (21-06-2017) - TRT3 - Timbre do sindicato na petição inicial e no recurso é suficiente para comprovar assistência
  •  (21-06-2017) - TRF3 - Supermercados podem funcionar aos domingos e feriados
  •  (21-06-2017) - TRF4 - Seguro-desemprego pode ser recebido por procurador de beneficiário
  •  (21-06-2017) - TJRO - Aplicando a teoria da causa madura, TJRO condena Guajará a pagar credor
  •  (21-06-2017) - INFORMATIVO - STJ
  •  (20-06-2017) - TJ - Afastada alegação de concorrência desleal em publicidade comparativa da Rayovac
  •  (20-06-2017) - TRT2 - 2ª Turma: mudança de regime CLT para estatutário pode autorizar saque de FGTS
  •  (20-06-2017) - STF - Liminar explicita salvaguardas para uso de depósitos em pagamento de precatório
  •  (20-06-2017) - STF - Negado HC a preso domiciliar que retirou tornozeleira eletrônica
  •  (20-06-2017) - STF - Incabível trâmite no Supremo de ação popular que questiona homologação de acordos
  •  (20-06-2017) - TRF1 - Licença-prêmo não gozada ou contada em dobro pode ser convertida em pecúnia
  •  (20-06-2017) - TRT6 - Rastreio de sócia oculta insere nova personagem em processo trabalhista
  •  (20-06-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 14/2017 do TJRJ
  •  (19-06-2017) - Entrega de carteiras a novos advogados e estagiários, dia 22, terá gêmeos como paraninfos
  •  (19-06-2017) - Presidente da OAB Niterói pede ao diretor do fórum transformação da sala vaga em lanchonete
  •  (19-06-2017) - Convite
  •  (19-06-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (19-06-2017) - TJTO - Dupla Maternidade: em Araguaína Justiça autoriza registros civis com nomes de duas mães
  •  (19-06-2017) - TJMG - Proprietário de veículo emprestado deve indenizar vítima de acidente
  •  (19-06-2017) - TJAC - Empresa aérea deve indenizar avó que perdeu o nascimento do neto por overbooking
  •  (19-06-2017) - TRF1 - Contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral
  •  (19-06-2017) - STJ - Turma reafirma entendimento sobre limitação temporal de alimentos devidos a ex-cônjuge
  •  (19-06-2017) - STJ - Terceira Seção define início de prazo para MP e Defensoria após intimação em audiência
  •  (19-06-2017) - STF - 1ª Turma: não incidem juros retroativos sobre precatórios pagos fora do prazo constitucional
  •  (19-06-2017) - TRF1 - Empresa tem negada certidão negativa de débitos por existência de dívidas
  •  (19-06-2017) - TRT3 - Total de saldo de conta bancária conjunta responde por débito trabalhista de um dos titulares
  •  (19-06-2017) - STJ - Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações
  •  (19-06-2017) - TST - Auxiliar sem intervalo para descanso não invalida norma coletiva que ampliou jornada
  •  (19-06-2017) - STJ - Cooperativas Unimed têm responsabilidade solidária por exame negado indevidamente
  •  (19-06-2017) - Palavra do Presidente: Depende
  •  (14-06-2017) - TJSC - Concessionária indeniza noiva cuja festa de casamento foi arruinada por falta de luz
  •  (14-06-2017) - TRT10 - Mantida condenação de empresa do Tocantins que restringia uso de banheiro para empregados
  •  (14-06-2017) - TRF1 - Desconto de pensão em benefício previdenciário deve ser analisado pela Justiça Estadual
  •  (14-06-2017) - STJ - Segunda Turma reconhece a empresa de construção aferição indireta com base na área construída
  •  (14-06-2017) - Informativo STF com decisões (Continuação)
  •  (14-06-2017) - Informativo STF com decisões
  •  (13-06-2017) - Presidente do STF, Cármen Lúcia, participa de conferência sobre 'Brasil para a Paz', dia 19, no TJRJ
  •  (13-06-2017) - A sede da OAB Niterói não funcionará sexta-feira para permitir reparos na rede hidráulica
  •  (13-06-2017) - Artigo: O desafio da violência e os crimes de rua
  •  (13-06-2017) - TJSC - Gravidez por reprodução assistida justifica a retirada de sobrenome de ex-marido
  •  (13-06-2017) - TJRS - Flagrantes por droga e rojões levados ao Juizado do Torcedor
  •  (13-06-2017) - TRF1 - Fuga do local do desmatamento não caracteriza crime de obstrução à fiscalização do Ibama
  •  (13-06-2017) - TRT10 - Empresa pública deve indenizar empregado obrigado a fazer campanha para partido político
  •  (13-06-2017) - TST - Turma admite flexibilização da hora noturna por norma coletiva mediante aumento do adicional
  •  (13-06-2017) - TST - Turma invalida transação que impedia auxiliar da Colgate de mover ação por doença profissional
  •  (13-06-2017) - Fernanda de Kássia Pereira e Ricardo César Rodrigues Pereira publicam artigo
  •  (13-06-2017) - Jurisprudência do STJ
  •  (12-06-2017) - TJAC - Medida Protetiva é deferida em Brasiléia para garantir boas condições de moradia a idosa
  •  (12-06-2017) - TJSP - Prefeitura de Sorocaba deverá indenizar por queda de árvore
  •  (12-06-2017) - TRT2 - É cabível a reparação por dano moral mesmo antes da celebração do contrato
  •  (12-06-2017) - TJPB - Câmara mantém condenação de motel que permitiu a entrada de adolescentes
  •  (12-06-2017) - ESA Niterói recebe 2ª Mostra Nacional de Fotografias sobre Direitos Humanos
  •  (12-06-2017) - TJMT - Inquilino que abandona imóvel é condenado
  •  (12-06-2017) - TRF1 - Tribunal garante a uma jurisdicionada o direito a assistência judiciária gratuita
  •  (12-06-2017) - TRF1 - Impenhorabilidade só deve ser aplicada a veículo utilizado como ferramenta de trabalho
  •  (12-06-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 13/2017 do TJRJ
  •  (09-06-2017) - Presidente da OAB Niterói solicita que Comissões se atenham aos limites de sua área de atuação
  •  (09-06-2017) - STJ - Licitação frustrada gera condenação, mesmo sem quantificação do prejuízo financeiro
  •  (09-06-2017) - STF -Ministérios Públicos estaduais e do DF têm legitimidade para atuar em processos no STF e no STJ
  •  (09-06-2017) - TST - Turma admite flexibilização da hora noturna por norma coletiva mediante aumento do adicional
  •  (09-06-2017) - Presidente da OAB Niterói estará dia 3 de julho na inauguração do Complexo Ambulatorial do Huap
  •  (09-06-2017) - ‘Passo a passo da adoção’ será tema de palestra, dia 4 de julho, na OAB Niterói
  •  (09-06-2017) - OAB Niterói reúne autoridades para discutir o Plano Diretor de Niterói, durante palestra, dia 27
  •  (09-06-2017) - Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB Niterói será homenageada dia 21 pelo Ifec
  •  (09-06-2017) - OAB Niterói realiza ‘Sarau Romântico’ comemorativo do Dia dos Namorados
  •  (08-06-2017) - TRT3 - Pleno nega pedido de suspensão de liminar que teve como fundamento problemas financeiros
  •  (08-06-2017) - TJSC - TJ confirma troca de ex-companheiro por filha de falecido na função de inventariante
  •  (08-06-2017) - TRT20 - Transtornos mentais, o acidente de trabalho que ninguém vê
  •  (08-06-2017) - TRT8 - Com base em nova lei, juiz não reconhece vínculo de trabalhadora terceirizada
  •  (08-06-2017) - STM - Desacato contra militar é uma ofensa contra a própria Administração Militar
  •  (08-06-2017) - STF - Polícia Federal diz que cumprimento da lei por aplicativos de comunicação é imperatativo
  •  (08-06-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (08-06-2017) - TJMT - Município é condenado a indenizar negligência
  •  (08-06-2017) - TJRN - Para tratar do abandono afetivo, juiz redige dispositivo de sentença em forma de versos
  •  (07-06-2017) - TJDFT - Unidades de saúde devem informar sobre a entrega legal de criança para adoção
  •  (07-06-2017) - TJAC - 2ª Turma Recursal decide pela continuidade de ação penal contra usuário de drogas
  •  (07-06-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (07-06-2017) - TJSC - Marco Civil na Internet desobriga provedor de guardar dados após 6 meses
  •  (07-06-2017) - TJMS - Empréstimo rural é impenhorável se existente outro penhor em mesma dívida
  •  (07-06-2017) - STJ - Determinado rateio de ônus sucumbenciais em ação extinta por ato de terceiro
  •  (07-06-2017) - TJRJ - Liminar para instalação de biometria nos estádios é suspensa
  •  (07-06-2017) - TJSC - Casal será indenizado por sofrimento prolongado em viagem de 3,5 mil quilômetros
  •  (07-06-2017) - STJ - Ministro aplica tese repetitiva e condena homem por estupro de namorada de 12 anos
  •  (07-06-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (07-06-2017) - CJF - Aprovada súmula sobre saque de PIS em caso de desemprego involuntário por três anos
  •  (06-06-2017) - TJAC - Justiça autoriza mudança do sexo e nome de transexual sem necessidade de cirurgia
  •  (06-06-2017) - TRF1-Reformada a sentença que absolveu acusada pelo crime de auxiliar envio de menor para o exterior
  •  (06-06-2017) - STJ - Tarifa de liquidação antecipada é válida para contratos bancários assinados antes de 2007
  •  (06-06-2017) - OAB Niterói recebe dia 12 de junho alunos da Universidade Candido Mendes para uma visita guiada
  •  (06-06-2017) - OAB Niterói e Afat homenageiam advogados trabalhistas com evento festivo no dia 22 de junho
  •  (06-06-2017) - STJ - Empresas podem oferecer plano de saúde exclusivo a inativos
  •  (06-06-2017) - STJ - Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios ou carta conta da juntada
  •  (06-06-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (05-06-2017) - TRF3 - Incra é obrigado a atualizar cadastro de empresa após ferir razoável duração do processo
  •  (05-06-2017) - TRF1 -Imóvel alagado não gera danos materiais se não constar cláusula de risco em contrato de seguro
  •  (05-06-2017) - TRT3 dispensa homologação da rescisão do contrato de empregado doméstico, por ausência de previsão
  •  (05-06-2017) - TST - Turma mantém indeferimento de depoimento de testemunha que atuou como preposto em outra ação
  •  (05-06-2017) - STJ - Sob o CPC de 73, omissão do credor pode deixar valores no Bacenjud sem correção
  •  (05-06-2017) - TJRJ - Filho ficará afastado da mãe até que se comprove autoria de agressões à idosa
  •  (05-06-2017) - Informativo STF com decisões (Continuação)
  •  (05-06-2017) - Informativo STF com decisões
  •  (02-06-2017) - STF - Perito da PF diz que banco de dados reduz impunidade no país
  •  (02-06-2017) - STF - Ministério da Justiça tem condições de abastecer banco de dados, diz perita
  •  (02-06-2017) - STF - Associação de médicos legistas e peritos defende controle externo para banco de dados de DNA
  •  (02-06-2017) - STF - Para promotor, indivíduo precisa ter ciência de que seu DNA pode ser utilizado como prova
  •  (02-06-2017) - STF-Juíza afirma que intimidade genética do indivíduo se mantém preservada com banco de dados de DNA
  •  (02-06-2017) - STF - Representante da Anadep faz críticas à lei que permite coleta de DNA de condenados
  •  (02-06-2017) - STF - Cármen Lúcia defende uso das técnicas de Justiça Restaurativa em casos de violência doméstica
  •  (02-06-2017) - C.FED - Comissão aprova novas medidas protetivas para casos de violência doméstica
  •  (02-06-2017) - Palavra do Presidente: Sopro de esperança
  •  (01-06-2017) - STF - Suspenso julgamento sobre ordem de pagamento de precatórios
  •  (01-06-2017) - STF - Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda
  •  (01-06-2017) - STF - Plenário inicia julgamento sobre tributação diferenciada de instituições financeiras
  •  (01-06-2017) - STF - Cobrança de taxa de combate a incêndios por municípios é inconstitucional
  •  (01-06-2017) - Informativo STF com decisões
  •  (31-05-2017) - OAB Niterói recebe alunos do curso de Direito da Universidade Estácio de Sá em visita guiada
  •  (31-05-2017) - TRT3 - Empregadora não pode ser responsabilizada por acidente se não contribuiu para sua ocorrência
  •  (31-05-2017) - STJ - Tribunal firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário
  •  (31-05-2017) - STJ - Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos
  •  (31-05-2017) - STJ - Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
  •  (31-05-2017) - STF - Concedido HC por excesso de prazo para a realização do Júri
  •  (31-05-2017) - STF - 2ª Turma: causa de aumento da pena a ascendentes da vítima pode ser aplicada a bisavô
  •  (31-05-2017) - JMT - Caso fortuito interno não exclui responsabilidade
  •  (31-05-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (31-05-2017) - TJDFT autoriza licença paternidade de 180 dias para servidor cuidar de seu filho que perdeu a mãe
  •  (31-05-2017) - TRT6 - Débitos condominiais não citados no edital serão quitados com o valor apurado na arrematação
  •  (31-05-2017) - TRT1 - Pedido de demissão sete dias antes de PDV não gera direito a indenização
  •  (31-05-2017) - TRT6 - Assalto em ônibus é fato alheio ao empregador e não gera obrigação de indenizar cobradora
  •  (31-05-2017) - TJDF - Instituição de ensino não pode ser responsabilizada por roubo em estacionamento público
  •  (31-05-2017) - TJSC - Justiça condena o uso abusivo da imagem de populares em programas de televisão
  •  (30-05-2017) - Presidente da OAB Niterói será condecorado hoje pelo vereador Eliseu Kessler, do Rio de Janeiro
  •  (30-05-2017) - Rodrigo Moscoso Saldanha assume hoje a Comissão de Direito da Informação da OAB Niterói
  •  (30-05-2017) - OAB Niterói e Caarj vacinam advogados e estagiários contra a gripe, no próximo dia 6 de junho
  •  (30-05-2017) - Conselheiro Arthur Xavier é paraninfo da entrega de carteiras a novos advogados e estagiários,dia 13
  •  (30-05-2017) - Advogada Tainá Mocaiber lança o livro ‘Legislação Ambiental de Niterói’
  •  (30-05-2017) - Turma determina expedição de contraordem de bloqueio de 30% dos proventos de executado aposentado
  •  (30-05-2017) - TRT3 -Pode ou não recair penhora sobre parte do salário do devedor para garantir débito trabalhista?
  •  (30-05-2017) - TJRS - Injúria racial a vigilante de banco resulta em indenização
  •  (30-05-2017) - TRF1 - Benefício de auxílio-reclusão somente é devido a segurado de baixa renda
  •  (30-05-2017) - TST - Tribunal valida acordo que permite desconto em verbas rescisórias acima do limite legal
  •  (30-05-2017) - Afat promove debate sobre ‘A reforma trabalhista’, dia 20 de junho,com apoio da OAB e ESA de Niterói
  •  (30-05-2017) - STJ -Definidos prazos prescricionais para restituição de tarifas de água e esgoto indevidas
  •  (30-05-2017) - STJ - Lei de Direitos Autorais não é aplicável em fixação de dano moral por uso ilegal de marca
  •  (30-05-2017) - STJ - Terceira Turma reconhece preferência de créditos tributários sobre os condominiais
  •  (04-05-2017) - Coral da OAB Niterói se apresentará dia 1º de julho no Forte Copacabana
  •  (18-04-2017) - Palestra na OAB Niterói abordará ‘A advocacia pública no combate à corrupção na administração'