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  •  (20-04-2015) - Sem lei específica, empresas se desdobram para criar políticas claras de Home Office
  •  (20-04-2015) - TRT3 prestigia avaliação da prova oral feita pelo juiz de 1º Grau e nega vínculo sem registro
  •  (17-04-2015) - Prazo para pedir reparação de danos causados por ação possessória começa com a constrição na posse
  •  (17-04-2015) - STJ - Inconveniências que pedem resposta da Justiça
  •  (17-04-2015) - TRT3 - Tribunal afasta penhora sobre imóvel doado a filhos dos executados antes de ação trabalhista
  •  (17-04-2015) - TRT3 declara lícita terceirização de serviços de teleatendimento a clientes de cartões de crédito
  •  (17-04-2015) - C.FED - Presidente da Câmara defende redução da maioridade penal
  •  (17-04-2015) - MPSC - Federação de Futebol cumpre acordo com MPSC e proíbe torcida em campo
  •  (17-04-2015) - TJRN - Mutuários do SFH ganham ação rescisória que impedia pagamento de R$ 1 milhão
  •  (17-04-2015) - TJMS - 2ª Câmara Cível condena funerária a transferir corpo de jazigo
  •  (17-04-2015) - TRT3 - Empresa é condenada a pagar adicional noturno sobre horas cumpridas após 5h da manhã
  •  (17-04-2015) - TRT9 - Por não honrar dívida trabalhista, churrascaria será incluída em lista de devedores da Serasa
  •  (17-04-2015) - TJRS - Histórico de dívidas já quitadas não pode impedir a concessão de novos créditos
  •  (17-04-2015) - Justiça dá provimento à ação do MPMG e obriga matrícula de filhos em instituição de ensino formal
  •  (17-04-2015) - STF - Remuneração de presos em três quartos do salário mínimo é tema de ADPF
  •  (17-04-2015) - TJSP - Mulher é condenada por jogar óleo quente em companheira
  •  (17-04-2015) - TRT10 - Justiça do Trabalho mantém dispensa por justa causa para empregado que ofendeu gerente
  •  (17-04-2015) - STJ - Trombose decorrente de acidente de trabalho é acidente pessoal para fins securitários
  •  (17-04-2015) - TRT21 discute mudanças no Direito Previdenciário e Seguro Desemprego
  •  (17-04-2015) - STF - Supremo Tribunal Federal reafirma a soberania dos veredictos do Júri
  •  (16-04-2015) - OAB Niterói assina importante convênio que disponibilizará acesso à informação jurídica atualizada
  •  (16-04-2015) - TJAC - Justiça condena revendedora a pagar R$ 25 mil a cliente por vício oculto em veículo
  •  (16-04-2015) - TJRS - Agente de trânsito será indenizado por postagem de vídeo em que aplica multa
  •  (16-04-2015) - TJMS - Mantida indenização por exposição a situação vexatória
  •  (16-04-2015) - TRF1 - CPF somente pode ser cancelado após a comprovação de uso indevido por terceiros
  •  (16-04-2015) - TRT3 - Trabalhador que forjou situação para provar que era difamado por ex-empregadora não consegue
  •  (16-04-2015) - TRT10 - Justiça nega relação de emprego entre um baterista e uma dupla sertaneja
  •  (16-04-2015) - STF - Aplicação de aposentadoria compulsória para comissionados tem repercussão geral
  •  (16-04-2015) - TRT12 - Com base em norma coletiva, juíza reconhece auxílio-creche para empregado em união estável
  •  (16-04-2015) - TRT3 - Empregado deverá indenizar empresa por e-mails difamatórios enviados a clientes
  •  (16-04-2015) - TRT10 - Incapacitado para atos da vida civil só pode ser representado por esposa se for sua curadora
  •  (16-04-2015) - TJGO - Operadora de saúde terá de restabelecer contrato rescindido sem aviso prévio
  •  (16-04-2015) - TJMS - Negada indenização por divulgação de notícia em site jornalístico
  •  (16-04-2015) - STJ - Nulidade em perícia só interessa à parte e deve ser alegada em momento próprio
  •  (16-04-2015) - STJ-Cobertura de danos corporais em seguro de automóvel vale para terceiros;para condutor é opcional
  •  (15-04-2015) - Cliente que sofreu transtornos após curto-circuito deve receber indenização de R$ 8 mil da Coelce
  •  (15-04-2015) - STJ - Roubo ou furto ficam consumados com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia
  •  (15-04-2015) - TRF1 - Documentos devem ser concedidos independentemente do pagamento de multas
  •  (15-04-2015) - Artigo: Novo CPC é a maior revolução jurídica da primeira metade do século XXI
  •  (15-04-2015) - Jurisprudência do STJ (Continuação)
  •  (15-04-2015) - Jurisprudência do STJ
  •  (15-04-2015) - Decisões do TJ-RJ
  •  (14-04-2015) - Advogados de Niterói vão dispor de Pilates no Centro Médico e Fisioterápico da Caarj
  •  (14-04-2015) - TRF4 - Pensão especial e aposentadoria por invalidez podem ser acumuladas
  •  (14-04-2015) - TRT9 - Definida indenização a trabalhador por expectativa de contratação frustrada
  •  (14-04-2015) - Execução contra ente público que reúne vários credores deve observar créditos individuais para RPV
  •  (14-04-2015) - TJSP - Dono de estabelecimento comercial será indenizado por pichação
  •  (14-04-2015) - TJDFT - Decisão judicial supre negativa de autorização paterna para viagem de menor ao exterior
  •  (14-04-2015) - STF aprova três súmulas
  •  (14-04-2015) - TJDFT - Comprador de produto fora de oferta não tem direito a devolução de dinheiro após aquisição
  •  (14-04-2015) - STJ - Liberados imóveis dados como garantia em liquidação extrajudicial arquivada há 25 anos
  •  (14-04-2015) - STF - Definida questão sobre retomada de julgamento após proclamação do resultado
  •  (14-04-2015) - OAB Niterói homenageia as mães com palestra dedicada às mulheres
  •  (14-04-2015) - STF - Indeferida liminar para suspender tramitação de PEC sobre maioridade penal
  •  (14-04-2015) - Curso ministrado na ESA Niterói abordará 'O novo Código de Processo Civil – Principais Diretrizes'
  •  (14-04-2015) - Artigo: A pornografia infantil na sua casa
  •  (13-04-2015) - Artigo: Controle de natalidade ou planejamento familiar, qual a melhor opção?
  •  (13-04-2015) - Nova Central de Atendimento ao Advogado da OAB Niterói será inaugurada amanhã
  •  (13-04-2015) - ESA da OAB Niterói abre inscrição para curso sobre 'Tributos em Espécie – Taxas e Contribuições'
  •  (13-04-2015) - Jurisprudência do TJ-RJ
  •  (13-04-2015) - STF - Partido ajuíza nova ADI contra medidas provisórias que alteram leis previdenciárias
  •  (13-04-2015) - TST - Filha responderá solidariamente em ação de cuidador que acompanhava o pai
  •  (13-04-2015) - TRF1 - Candidato nomeado em virtude de decisão judicial não faz jus a verbas retroativas
  •  (13-04-2015) - STJ - Retenção do IR sobre depósito em juízo cabe ao devedor
  •  (13-04-2015) - STJ - Adoção de adulto pelo padrasto dispensa consentimento de pai biológico
  •  (13-04-2015) - STJ - Mulher com mais de 70 anos receberá pensão alimentícia após 40 de concubinato
  •  (13-04-2015) - TRT22 - Diarista que trabalhou por 12 anos na mesma casa tem vínculo de emprego reconhecido
  •  (10-04-2015) - Decisões da Justiça do Trabalho
  •  (10-04-2015) - Decisões do TJ-RJ
  •  (10-04-2015) - TRT9 - Apenas laços familiares não bastam para incluir empresa em polo passivo
  •  (10-04-2015) - TJMS - Juiz concede indenização a vítima de violência doméstica
  •  (10-04-2015) - STJ - Dívida de companheiro de sócia não autoriza penhora imediata de cotas da empresa
  •  (10-04-2015) - STJ - Falido pode propor ação rescisória para desconstituir decreto falimentar
  •  (09-04-2015) - MPBA - Justiça determina penhora de verba pública para garantir cirurgia a recém-nascido
  •  (09-04-2015) - STF - PGR questiona deslocamento de competência dos Juizados Especiais Criminais para Justiça Comum
  •  (09-04-2015) - TRF2 - Tribunal mantém liminar que permite ao RJ depositar valores referentes a dívida com a União
  •  (09-04-2015) - TJGO - Microempresária que agrediu mulher por dívida terá de indenizá-la
  •  (09-04-2015) - STJ - Boa-fé é requisito para o adquirente demandar pela evicção
  •  (09-04-2015) - TST - Mantida decisão que negou dano moral a empregado dispensado no segundo dia de trabalho
  •  (09-04-2015) - TRT9 - Parte do faturamento de autoelétrica de Sarandi será retida para quitar dívida trabalhista
  •  (09-04-2015) - TRT22 - Estatal é multada por reduzir plano de saúde
  •  (09-04-2015) - TRT13 - Incidência do FGTS sobre o terço de férias.'O Direito e o Trabalho'
  •  (09-04-2015) - TRF3 declara a legalidade de majoração de alíquotas do RAT pelo fator acidentário de prevenção
  •  (09-04-2015) - Decisões do TJ-RJ
  •  (09-04-2015) - CJF - TNU anula acórdão que negou benefício a trabalhador considerado incapaz
  •  (09-04-2015) - TST - Turma garante estabilidade provisória a gestante que perdeu bebê no parto
  •  (09-04-2015) - TJGO - Avó materna fica com guarda de criança por incapacidade dos pais
  •  (09-04-2015) - TJPB - Pai não tem obrigação de pagar pensão de filho que exerce atividade remunerada
  •  (09-04-2015) - TJPB - Tribunal entende que neta tem direito à pensão por morte de segurado da PBPrev
  •  (08-04-2015) - Jurisprudência Civil do TJ-RJ
  •  (08-04-2015) - TJSP - Empresa é condenada por litigância de má-fé
  •  (08-04-2015) - STJ - Reformado acórdão que admitiu purgação da mora em leasing de veículo
  •  (08-04-2015) - STJ - Repetitivo definirá existência de interesse de agir em cautelares sobre sistema scoring
  •  (08-04-2015) - TRF3 - Tribunal mantém condenação por desacato a perito do INSS
  •  (08-04-2015) - Mantida sentença que decretou prescrição em processo envolvendo trabalhador falecido em serviço
  •  (08-04-2015) - TRF1 - Exoneração de servidor em estágio probatório deve ser antecedida de defesa prévia
  •  (08-04-2015) - STJ - Administração deve justificar proporcionalidade entre infração e sanção
  •  (08-04-2015) - STJ - Terceira Seção edita mais três súmulas
  •  (07-04-2015) - OAB Niterói promove palestra voltada para a Adoção nesta terça
  •  (07-04-2015) - OAB Niterói diz que Prerrogativa da entidade é igual a todas as outras do País em eficiência
  •  (07-04-2015) - Nova Central de Atendimento ao Advogado da OAB Niterói será inaugurada no dia 14
  •  (07-04-2015) - OAB Niterói promove nesta quinzena mais duas entregas de carteiras a novos advogados e estagiários
  •  (07-04-2015) - STJ - Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual
  •  (07-04-2015) - STJ - Culpa concorrente impõe indenização a família de homem atropelado por trem
  •  (07-04-2015) - Decisões do TJ-RJ
  •  (07-04-2015) - TRT3 - Acordo homologado em juízo só pode ser desconstituído em ação rescisória com prova
  •  (07-04-2015) - STJ - Operação Parasitas: juntada tardia de escutas telefônicas não justifica nulidade de ação penal
  •  (07-04-2015) - Luiz Eduardo Tostes assume dia 13na OAB Niterói,a presidência da Associação dos Advogados Civilistas
  •  (06-04-2015) - TJAC - Tribunal nega recurso à consumidora que queria entrar no cinema portando milk-shake
  •  (06-04-2015) - TST -Turma admite ação ajuizada fora do local de trabalho por herdeiras menores de trabalhador morto
  •  (06-04-2015) - TRT16 - Regulamentada retenção de encargos referentes a contratos com mão de obra residente
  •  (06-04-2015) - TRF1 nega restituição de veículo apreendido em operação contra tráfico internacional de drogas
  •  (06-04-2015) - TJAC - Decisão considera que prazos não podem ser encarados com frieza aritmética
  •  (06-04-2015) - STF - REs em causas de juizados especiais cíveis são admitidos apenas em situações excepcionais
  •  (06-04-2015) - TJRN - Lista de medicamentos do SUS não pode prejudicar direito à saúde de paciente
  •  (06-04-2015) - TJGO - Candidato desclassificado por doença reversível pode fazer nova perícia médica
  •  (06-04-2015) - TJSP - Mantida decisão que extinguiu ação de entidade de consumidores de energia por ilegitimidade
  •  (06-04-2015) - TJGO - Juiz determina nulidade de aval em nota de crédito rural
  •  (06-04-2015) - TJES - Cobrança de aluguel de decodificador de sinal é lícita
  •  (06-04-2015) - TJSP - Motorista será indenizada por ação irregular de agentes municipais em Osasco
  •  (06-04-2015) - Para STF, leis sobre inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade são constitucionais
  •  (06-04-2015) - CJF - Crédito educativo não admite capitalização de juros
  •  (06-04-2015) - TRT3 - Reversão da justa causa atrai multa do artigo 477 da CLT
  •  (06-04-2015) - TRT9 - Empresa não terá de indenizar funcionário assaltado
  •  (06-04-2015) - TRF3 -Sindicato não precisa de autorização expressa de filiados para agir judicialmente
  •  (06-04-2015) - TJRO - Pai adotivo garantiu direito a salário-maternidade em Rondônia
  •  (01-04-2015) - Plantão do TJ-RJ - Mês de Abril
  •  (01-04-2015) - TJMS - 3ª Câmara Cível garante a menor o direito de trabalhar
  •  (01-04-2015) - TJGO - Locatário terá de ressarcir por entregar imóvel em mau estado de conservação
  •  (01-04-2015) - STJ - Triplicata sem aceite pode embasar pedido de falência
  •  (01-04-2015) - STJ - Reformado acórdão que admitiu purgação da mora em leasing de veículo
  •  (01-04-2015) - TRT3 - Demora no ajuizamento de ação não impede estabilidade para gestante
  •  (01-04-2015) - TJRS - Inviável usucapião de imóvel destinado a utilidade pública
  •  (01-04-2015) - STF - Reafirmado direito a depósitos do FGTS em contrato nulo por ausência de concurso
  •  (01-04-2015) - TRF3 - Decisão mantém pensão a viúva que se casou novamente
  •  (01-04-2015) - TRF3 - Estabelecimento comercial de rações não está sujeito à contratação de médico veterinário
  •  (01-04-2015) - TST indefere adicional de insalubridade a operadora de telemarketing por uso de fone de ouvido
  •  (01-04-2015) - TRF3 - Apátrida consegue benefício do INSS
  •  (01-04-2015) - TST - Comissão do Senado aprova projeto sobre reforma da execução trabalhista
  •  (01-04-2015) - TJCE - Justiça determina implantação de programa de internação para jovens em conflito com a lei
  •  (01-04-2015) - STJ - Julgamento do recurso sobre prescrição de execuções fiscais será retomado em 2015
  •  (01-04-2015) - STJ - Concedida liberdade a homem preso por não conseguir conciliar trabalho com pena alternativa
  •  (01-04-2015) - STF - Supremo mantém norma sobre início da contagem do prazo de prescrição no Código Penal
  •  (05-03-2015) - OAB Niterói fará Plantão Tira-dúvidas do Imposto de Renda