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  •  (20-07-2017) - TRF2 - Filial de entidade beneficente não goza, necessariamente, de imunidade tributária
  •  (20-07-2017) - TJAM - Justiça concede liminar a paratleta para ter renovado benefício do Bolsa Atleta
  •  (20-07-2017) - TJRJ - Munícipio do Rio de Janeiro terá que indenizar criança que caiu em bueiro
  •  (20-07-2017) - TJES nega indenização a ex-noivo e relator diz que fim de namoro não gera dano moral
  •  (20-07-2017) - TJPB mantém decisão de 1º Grau que desobriga Plano de Saúde a arcar com fertilização in vitro
  •  (20-07-2017) - TRT6 - Seguro garantia é equiparado a dinheiro nas execuções
  •  (20-07-2017) - TRT23 - Jornada de 12 X 36 em ambiente insalubre precisa de autorização do Ministério do Trabalho
  •  (20-07-2017) - STJ - Cumulação de auxílios é destaque na Pesquisa Pronta
  •  (20-07-2017) - STJ - Dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil
  •  (20-07-2017) - STJ - Danos hipotéticos não autorizam aumento de valor em condenação extrapatrimonial
  •  (20-07-2017) - TJDF - Bloquear limite de cheque especial é ação abusiva que gera indenização
  •  (20-07-2017) - TJSC - Desníveis e ondulações em rodovia condenam Deinfra por acidente de motociclista
  •  (20-07-2017) - TJPB - Justiça indefere concessão de alvará para interrupção de gravidez
  •  (20-07-2017) - TST - Tribunal divulga novos valores dos limites de depósito recursal
  •  (19-07-2017) - STJ - Superior quer medir grau de satisfação dos usuários dos serviços prestados pelo tribunal
  •  (19-07-2017) - STF - Plenário julga inconstitucionais cinco ADIs contra leis estaduais por invasão de competência
  •  (19-07-2017) - STF - Plenário invalida leis estaduais sobre contribuição ao Pasep e desobrigação de juros e multas
  •  (19-07-2017) - Presidente da OAB Niterói recebe hoje de manhã o gerente de Relacionamento de Área do Governo do BB
  •  (19-07-2017) - STJ - Aplicar lei não invocada pelas partes não ofende princípio da não surpresa
  •  (19-07-2017) - TRF1 - Incabível execução contra ex-administrador de empresa dissolvida regularmente
  •  (19-07-2017) - STJ - Primeira Seção decidirá juízo competente para demandas ilíquidas contra massa falida
  •  (19-07-2017) - Informativo STF com decisões (Continuação)
  •  (19-07-2017) - Informativo STF com decisões
  •  (18-07-2017) - 11 Anos da Lei Maria da Penha. O que há para comemorar?
  •  (18-07-2017) - Informativo n. 0605 - STJ
  •  (18-07-2017) - TJAC - Erro de digitação: consumidora não pode ser responsabilizada por falha no atendimento
  •  (18-07-2017) - TRT3 - Juiz condena sindicato a pagar de honorários de sucumbência e multa por litigância de má-fé
  •  (18-07-2017) - TRT1 - Uso de celular corporativo aos sábados comprova sobreaviso
  •  (18-07-2017) - STJ - Presidente suspende acórdãos que equipararam tráfico privilegiado a crime hediondo
  •  (18-07-2017) - STJ - Participação em assembleia para alterar controle societário extrapola poder do inventariante
  •  (18-07-2017) - STJ - Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios
  •  (17-07-2017) - TJDFT - Impressão digital colhida no interior de carro furtado serve como prova do crime
  •  (17-07-2017) - TRF1 - Não incide contribuição para o PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  •  (17-07-2017) - TRT3 - Ex-empregado é condenado a indenizar empresa por danos morais e materiais
  •  (17-07-2017) - Desembargador participa hoje de palestra realizada por OAB Niterói e Instituto Brasileiro de Família
  •  (17-07-2017) - OAB Niterói e Caarj entregam agasalhos doados pelos advogados para instituições filantrópicas
  •  (17-07-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (17-07-2017) - STF irá discutir direito a diferenças de remuneração após a transposição de celetista para RJU
  •  (17-07-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 17/2017 do TJRJ
  •  (14-07-2017) - OAB Niterói assina convênio com agência de viagens Latam Travel, com descontos para advogados
  •  (14-07-2017) - Presidente da OAB Niterói critica BB por dificuldades para pagamento de mandados e pede uso da Caixa
  •  (14-07-2017) - Plantões judiciais no Fórum de Niterói passam a ter acesso pela Rua Coronel Gomes Machado
  •  (14-07-2017) - STF - Suspensa decisão que elevava jornada de trabalho de servidores médicos do TRT-RJ
  •  (14-07-2017) - STF - Novas ações questionam emenda constitucional que limita gastos públicos
  •  (14-07-2017) - TJAC - Mulher deve pagar os danos materiais pela venda de terreno em área de risco
  •  (14-07-2017) - TRF1 - Decisão transitada em julgado não pode ser desfeita por declaração de inconstitucionalidade
  •  (14-07-2017) - TRT6 - Imóvel vendido antes de processo trabalhista é liberado de penhora
  •  (14-07-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (13-07-2017) - TRT6 - Para afastar a revelia, atestado deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção
  •  (13-07-2017) - 3ª Turma analisa início de prazo prescricional para danos morais e materiais em doença profissional
  •  (13-07-2017) - TRT2 - 3ª Turma: adicional de insalubridade não é devido em serviços prestados no “home care"
  •  (13-07-2017) - TST - Empresa é isenta de indenizar família de vigilante por suicídio durante carência do seguro
  •  (13-07-2017) - STJ - Primazia de julgamento do mérito autoriza afastar intempestividade em denunciação da lide
  •  (13-07-2017) - STJ - Cobrança de juros pode ocorrer após liquidação extrajudicial se houver quitação integral do pa
  •  (13-07-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (12-07-2017) - OAB/RJ cobra do BB solução para problema com mandados
  •  (12-07-2017) - STF - Suspenso julgamento sobre ordem de pagamento de precatórios
  •  (12-07-2017) - STF - Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda
  •  (12-07-2017) - STF - Plenário inicia julgamento sobre tributação diferenciada de instituições financeiras
  •  (12-07-2017) - STF - Cobrança de taxa de combate a incêndios por municípios é inconstitucional
  •  (12-07-2017) - TJGO - Devedor deve participar de venda de bem apreendido por falta de pagamento, entende juiz
  •  (12-07-2017) - TRT6 - Horas in itinere integram jornada de trabalho para determinar fornecimento de lanche
  •  (12-07-2017) - TJAM - Desportista excluído do programa Bolsa Atleta municipal deve ser incluído na lista
  •  (12-07-2017) - TRF3 - Correção de irregularidades não afasta a aplicação da pena em razão de ilícito
  •  (12-07-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (12-07-2017) - TRT13 - "Bem de família é impenhorável independente do valor"
  •  (11-07-2017) - Juíza será paraninfa da próxima turma de advogados e estagiários de Direito que receberão carteira
  •  (11-07-2017) - Corregedoria da Justiça do Estado publica edição de julho da revista ‘Jus Correge’
  •  (11-07-2017) - TJDFT - Estacionar em frente à garagem gera indenização por danos morais
  •  (11-07-2017) - TRF1 - Operadoras de planos ou seguros de saúde estão submetidas a registro no CRM
  •  (11-07-2017) - TRT13 - Segunda Turma mantém decisão que anulou processo por falta de defesa
  •  (11-07-2017) - STJ -Prefeitura de São Paulo pode usar multas para pagar pessoal da CET até decisão final da Justiça
  •  (11-07-2017) - TJAM - Juiz de Parintins concede liminar determinando que o Estado reforce efetivo da Polícia Civil
  •  (11-07-2017) - TJMS - Juiz responsabiliza concessionária de rodovia por acidente causado por pneu na pista
  •  (11-07-2017) - TJES - Empresa de energia condenada por interrupções no fornecimento de energia em Anchieta
  •  (11-07-2017) - TST - JT considera válida guia de depósito recursal parcialmente ilegível da Rede D’Or
  •  (11-07-2017) - C.FED - Novo Código Florestal contribuiu para aumento do desmatamento, diz ministro
  •  (11-07-2017) - STJ - PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado
  •  (11-07-2017) - Artigo: Baleia Azul, suas consequências e aspectos jurídicos
  •  (10-07-2017) - TJSC - Tribunal diz que é incabível discutir questão de mérito na apertada via do habeas corpus
  •  (10-07-2017) - TRT2 - Fofocas sobre vida pessoal de funcionário por superiores configuram danos morais
  •  (10-07-2017) - TJMT - Princípio da insignificância: Tribunal absolve acusados
  •  (10-07-2017) - TJMT - Adicional de insalubridade pode ser reduzido
  •  (10-07-2017) - TRT6-Cruzeiro F. C. é absolvido de pagar danos materiais a jogador que sofreu infarto durante treino
  •  (10-07-2017) - TJRJ - Decisão da Justiça obriga Fluminense a saldar aluguel atrasado
  •  (10-07-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 16/2017 do TJRJ
  •  (07-07-2017) - OAB Niterói vai à Corregedoria do TJ-RJ discutir dano moral dado como ‘mero aborrecimento'
  •  (07-07-2017) - OAB Niterói cria projeto cultural ‘Fim da Tarde’
  •  (07-07-2017) - TRT3 - Parcelas rescisórias não podem ser parceladas nem por acordo entre patrão e empregado
  •  (07-07-2017) - TJSC - Uso de foto de carro sinistrado em campanha de trânsito não abala honra do seu dono
  •  (07-07-2017) - TRF1 - Alienação de bem após inscrição do crédito tributário em dívida ativa é fraudulenta
  •  (07-07-2017) - STJ - Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada
  •  (07-07-2017) - TRT6 - Servidor aposentado não pode acumular proventos com remuneração de estagiário
  •  (07-07-2017) - Palavra do Presidente: Erros e acertos
  •  (06-07-2017) - Prefeito convida presidente da OAB Niterói para reunião sobre Segurança Pública
  •  (05-07-2017) - TRF1 - Apreço sentimental e baixo valor econômico de bens apreendidos não justificam restituição
  •  (05-07-2017) - TJGO - É inconstitucional legislação que determina publicação de nome de autor de lei
  •  (05-07-2017) - TJMS - Juiz decreta prisão de acusado por descumprir medidas restritivas
  •  (05-07-2017) - Súmulas do TJRJ
  •  (05-07-2017) - TJSP - Justiça autoriza mulher a doar rim a pessoa de seu convívio
  •  (05-07-2017) - TRT3 - Empregado é condenado por litigância de má-fé ao pedir adicional de transferência
  •  (05-07-2017) - TRT23 - Litigância de má-fé: Entregador de leite é condenado por mentir em ação trabalhista
  •  (05-07-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (05-07-2017) - TJSC - Tribunal confirma demolição de prédio em área de preservação permanente no sul da Ilha
  •  (05-07-2017) - TRF1 - Indeferimento de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença por falta de comprovação
  •  (05-07-2017) - TRT4 - Auxiliar de recepção que presenciou suicídio no hotel não deve receber indenizações
  •  (05-07-2017) - TRT2 - 11ª Turma:ausência de carteira de habilitação impede reconhecimento de vínculo como motorista
  •  (05-07-2017) - TST - Turma anula audiência e determina que testemunha de doméstica seja ouvida em processo
  •  (05-07-2017) - STJ - Terceira Seção define que desacato continua a ser crime
  •  (05-07-2017) - STJ - Tentativas frustradas de exame de DNA impedem pedido posterior de negatória de paternidade
  •  (05-07-2017) - TRF1 - Execução de título judicial se submete à proteção garantida pelo instituto da coisa julgada
  •  (05-07-2017) - TRF1 - Aplicado o princípio da insignificância em caso de furto de chip de celular
  •  (05-07-2017) - TRT6 - ​​​​​​​4ª Turma nega pagamento de danos morais sobr
  •  (05-07-2017) - TST - Turma anula processo para que TRT examine natureza de verba relativa a propriedade intelectual
  •  (05-07-2017) - STJ - Aplicar lei não invocada pelas partes não ofende princípio da não surpresa
  •  (05-07-2017) - STF - Liminar garante atualização monetária de royalties ao Rio de Janeiro
  •  (04-07-2017) - STJ - Recuperação judicial não impede homologação de sentença estrangeira
  •  (04-07-2017) - STJ - Afastados danos morais a pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial
  •  (04-07-2017) - STF - Ministro encaminha à PGR procedimento por lesões corporais em âmbito de violência doméstica
  •  (04-07-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (04-07-2017) - TRF1 - Tribunal do Júri é competente para julgar crimes conexos com os de tentativa de homicídio
  •  (04-07-2017) - TRF1 considera ilegal exigência de simulador de direção veicular no processo de habilitação
  •  (04-07-2017) - As inspeções nas Varas Federais em Niterói encerraram dia 30 de junho
  •  (04-07-2017) - Juíza assume a diretoria-geral do fórum da Justiça Federal do Estado
  •  (04-07-2017) - TJAC - Casamento cancelado: noiva é indenizada por falhas na organização da festa
  •  (04-07-2017) - TRF1 - Deduções e incentivos fiscais não compõem o percentual destinado ao FPM
  •  (04-07-2017) - TJDFT - Turma reforma decisão que determinou a banco o fornecimento de dados cadastrais de cliente
  •  (04-07-2017) - TJDFT - Turma autoriza seguimento à ação negatória de paternidade
  •  (04-07-2017) - TRT1 - Indeferido dano moral a empregado não homenageado
  •  (03-07-2017) - STJ-Empresa responsável pela retenção e recolher o IR não tem legitimidade para requerer restituição
  •  (03-07-2017) - TJDF - Declarada a insolvência civil de empresária de Taguatinga
  •  (03-07-2017) - Decisão TJRJ
  •  (03-07-2017) - TJES - Poder Judiciário possibilita a redução da pena pela leitura
  •  (03-07-2017) - TRF2 - Laudo é termo inicial de benefício de segurada com incapacidade temporária
  •  (03-07-2017) - TST - Advogado deve ter procuração específica para pleitear justiça gratuita
  •  (03-07-2017) - Informativo STF com decisões
  •  (30-06-2017) - TRF1 - Tribunal determina instalação de posto de saúde para atender as comunidades indígenas
  •  (30-06-2017) - TRT11 - Tribunal determina multa em caso de greve dos rodoviários
  •  (30-06-2017) - TRF1 - União pode se valer de protesto para exigir crédito tributário de contribuinte
  •  (30-06-2017) - TST - Tutora receberá por atividades de ensino a distância salário igual ao de aulas presenciais
  •  (30-06-2017) - STF - Responsabilidade do Estado por ato protegido por imunidade parlamentar é tema de repercussão
  •  (30-06-2017) - STF-Deferida liminar em RCL que questiona suspensão condicional processo acusado violência doméstica
  •  (30-06-2017) - Palavra do Presidente: Queda de braço
  •  (29-06-2017) - Presidente TRF-RJ recebe presidente OAB Niterói tratar construção do novo fórum na cidade
  •  (29-06-2017) - OAB Nacional informa que CNA será utilizado pelo STJ para verificar situação profissional advogados
  •  (29-06-2017) - TJSC - Desistência de compra de carro zero, após o emplacamento, reduz devolução em 15%
  •  (29-06-2017) - TJRS - Dono de gado que invadiu propriedade vizinha terá que pagar pelos prejuízos
  •  (29-06-2017) - TJMT - DNA: Tribunal nega majoração de indenização após erro
  •  (29-06-2017) - STJ-Lei de Acesso à Informação é marco na ampliação da transparência
  •  (29-06-2017) - TRT3 -Juiz reduz multa fixada sentença por descumprimento obrigação de anotar condições insalubres
  •  (29-06-2017) - TRT6 - Pleno suspende multa aplicada a terceiro interessado antes do julgamento da demanda
  •  (29-06-2017) - STJ - Empresa responsável por retenção e recolhimento do IR não tem legitimidade requerer restitição
  •  (29-06-2017) - Verbetes sumulares (novos) do TJRJ
  •  (29-06-2017) - STJ - Aposentadoria de professor não autoriza exclusão de fator previdenciário
  •  (29-06-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (28-06-2017) - TRT2: utilização de marca com registro vigente pode configurar sucessão empresarial e trabalhista
  •  (28-06-2017) - STJ considera inviável substituição de pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica
  •  (28-06-2017) - STJ - Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos
  •  (28-06-2017) - STJ - Primeira Infância: 6ª Turma diferencia requisitos da prisão domiciliar para pais e mães
  •  (28-06-2017) - STF - Duas novas ações questionam Lei da Terceirização
  •  (28-06-2017) - TST - Mantida penhora de imóvel de luxo doado a filhos menores de idade
  •  (28-06-2017) - STJ - Responsabilidade solidária de cooperativa de crédito com cooperada não pode ser presumida
  •  (28-06-2017) - STJ - Cálculo da indenização de representante comercial não pode ser limitado por prescrição
  •  (28-06-2017) - STF - Liminar determina que projeto de lei sobre regularização fundiária retorne à Câmara
  •  (28-06-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (28-06-2017) - Verbetes sumulares do TJRJ
  •  (27-06-2017) - OAB Niterói lamenta falecimento de Senges Tolla, mãe dos advogados Luciano e Fernanda de Tolla
  •  (27-06-2017) - TJMT - Seguro: doença preexistente deve ser comprovada
  •  (27-06-2017) - TJMT - Seguro é isento de indenizar contrato não vigente
  •  (27-06-2017) - TJMT - Judiciário nega corte de luz por débito pretérito
  •  (27-06-2017) - TRF4 - Lei que inclui portadores de deficiência como cotistas não retroage
  •  (27-06-2017) - Advogada trabalhista Fernanda de Kássia será paraninfa da entrega de carteiras na OAB Niterói,dia 29
  •  (27-06-2017) - TJRJ - Justiça considera constitucional lei sobre prevenção à gravidez em escolas
  •  (27-06-2017) - 19ª edição do Campeonato do Mundo de Futebol dos Advogados acontecerá de 4 a 13 de maio de 2018
  •  (27-06-2017) - STJ - Habilitação parcial em concurso não justifica indenização por lucros cessantes
  •  (27-06-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 15/2017 do TJRJ